PL PROJETO DE LEI 1051/2015
PL 1051/2015
Agora
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Acrescenta o art 176-C à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém
normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de
crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência
aos Condenados - Apacs.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Origem
PL 4692 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2890 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4692 2013. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Regulamentação, Objetivo, Execução Penal, Preso, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Inclusão, Artigo, Proibição, Condenado, Crime Hediondo, Cumprimento, Pena Privativa de Liberdade, Estabelecimento Penal, Administração, (APAC).
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Origem
PL 4692 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2890 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4692 2013. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Regulamentação, Objetivo, Execução Penal, Preso, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Inclusão, Artigo, Proibição, Condenado, Crime Hediondo, Cumprimento, Pena Privativa de Liberdade, Estabelecimento Penal, Administração, (APAC).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 44.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 44.
19/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
14/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.