PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2015
PRE 10/2015
Agora
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Susta os efeitos do Memorando Circular nº 12.947.2/06, de 1º de novembro
de 2006, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Origem
PRE 1582 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2908 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PRE 1582 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a sustação dos efeitos de memorando do Comando-Geral da Polícia Militar, limitando apenas aos militares da ativa o recebimento, a título de indenização, do pagamento para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, no valor correspondente a 40% da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Origem
PRE 1582 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2908 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PRE 1582 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a sustação dos efeitos de memorando do Comando-Geral da Polícia Militar, limitando apenas aos militares da ativa o recebimento, a título de indenização, do pagamento para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, no valor correspondente a 40% da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 52.
03/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 36. Recebido na FFO em 28/6/2017.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 36. Recebido na FFO em 28/6/2017.
05/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 3/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 3/6/2017.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
16/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.