PL PROJETO DE LEI 5541/2014
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 20.533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA
OS
EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E DO
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - ATÉ O ANO DE 2015 E
ALTERA
A LEI Nº 14.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, E A LEI Nº 16.307, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21554 2014 - LEI ORDINÁRIA
17 a favor
0 contra
GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21554 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2014
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 15/12/2014
Origem
MSG 711 de 2014
Proposição de Lei PRL 22493 2014
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, PESSOAL MILITAR.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16307 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20533 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2014
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 15/12/2014
Origem
MSG 711 de 2014
Proposição de Lei PRL 22493 2014
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, PESSOAL MILITAR.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14445 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16307 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20533 2012 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
19/12/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21554 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21554 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2014.
17/12/2014
OFÍCIO 3535 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22493 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/12/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 15/1/2015. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 2.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3535 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22493 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/12/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 15/1/2015. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 2.
17/12/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2014, PÁG 64.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2014, PÁG 64.
16/12/2014
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM ¿SIM¿: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 71. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2014.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM ¿SIM¿: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 71. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2014.
15/12/2014
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
PLENÁRIO
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
11/12/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2014, PÁG 23.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2014, PÁG 23.
26/11/2014
OFÍCIO DO SR CEL PM MÁRCIO MARTINS SANT'ANA, COMANDANTE-GERAL DA PMMG, SOLICITANDO ALTERAÇÃO QUE MENCIONA NO ANEXO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR CEL PM MÁRCIO MARTINS SANT'ANA, COMANDANTE-GERAL DA PMMG, SOLICITANDO ALTERAÇÃO QUE MENCIONA NO ANEXO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2014, PÁG 2.
05/11/2014
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E DETERMINA QUE ESTE PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. FICAM MANTIDOS A DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2014, PÁG 6. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2014.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E DETERMINA QUE ESTE PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. FICAM MANTIDOS A DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2014, PÁG 6. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2014.
04/11/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2014, PÁG 28.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2014, PÁG 28.
04/11/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2014, PÁG 27. RECEBIDO NA APU EM 4/11/2014.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2014, PÁG 27. RECEBIDO NA APU EM 4/11/2014.
30/10/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/10/2014
PUBLICADO NO DL EM 30/10/2014, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/10/2014.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/10/2014, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/10/2014.