PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/2013
ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (INCLUI A
CRIAÇÃO DA POLÍCIA DO JUDICIÁRIO ENTRE AS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INICIATIVA, ELABORAÇÃO, LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INICIATIVA, ELABORAÇÃO, LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
07/05/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LUIZ HENRIQUE. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LUIZ HENRIQUE. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
25/04/2013
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2013, PÁG 9.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2013, PÁG 9.
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. LEONARDO MOREIRA E RÔMULO VIEGAS; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO; PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CABO JÚLIO; SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PUBLICADA NO DL EM 4/4/2013, PÁG 28. RECEBIDA NA ESP EM 8/5/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E LUIZ HENRIQUE; SUPLENTES: DEP. LEONARDO MOREIRA E RÔMULO VIEGAS; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO; PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO; SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CABO JÚLIO; SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PUBLICADA NO DL EM 4/4/2013, PÁG 28. RECEBIDA NA ESP EM 8/5/2013.