Proposta de Emenda à Constituição Nº 50/2013
ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (INCLUI A CRIAÇÃO DA POLÍCIA DO JUDICIÁRIO ENTRE AS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.)
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ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (INCLUI A CRIAÇÃO DA POLÍCIA DO JUDICIÁRIO ENTRE AS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.)
Participações encerradas.
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