PL PROJETO DE LEI 4692/2013
ACRESCENTA O ART 176-C À LEI 11404, DE 25 1 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE
EXECUÇÃO PENAL, PARA VEDAR QUE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES
HEDIONDOS CUMPRAM PENA EM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
CONDENADOS – APACS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2013
Proposições relacionadas
RQO 822 de 2015
PL 1051 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO. INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, (APAC).
Legislação citada LEF 8072 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2013
Proposições relacionadas
RQO 822 de 2015
PL 1051 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, CARÁTER PROVISÓRIO. INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, (APAC).
Legislação citada LEF 8072 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1051 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1051 2015.
26/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 28/3/2015, PÁG 34.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 28/3/2015, PÁG 34.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA.
12/11/2013
PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 19. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/11/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 19. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/11/2013.