PL PROJETO DE LEI 3769/2013
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - CEC LGBT - E ALTERA A LEI DELEGADA 180, DE
20 DE JANEIRO DE 2011. (DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
6 a favor
1 contra
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2013
Origem
MSG 366 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU APU.
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT), INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO, SUBORDINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MESA, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT).
Legislação citada LCO 180 2011 - LEI CONSTITUCIONAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2013
Origem
MSG 366 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DHU APU.
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT), INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO, SUBORDINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MESA, CONSELHO ESTADUAL, CIDADANIA, (LGBT).
Legislação citada LCO 180 2011 - LEI CONSTITUCIONAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/06/2014
OFÍCIO DO SR EDUARDO BERNIS, SECRETÁRIO DE TRABALHO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI EM ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 9.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR EDUARDO BERNIS, SECRETÁRIO DE TRABALHO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI EM ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 9.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 45.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 45.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 44. RECEBIDO NA APU EM 8/7/2013.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 44. RECEBIDO NA APU EM 8/7/2013.
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
24/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
23/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA DHU EM 23/4/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2013, PÁG 25. RECEBIDO NA DHU EM 23/4/2013.
27/02/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
20/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2013, PÁG 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/2013.