PL PROJETO DE LEI 2811/2012
ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO
TRATAMENTO
PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE
REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20627 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20627 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Proposição de Lei PRL 21550 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO. PORTARIA 426 2005, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3394 2007 / AM, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 271286 2000 / RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 165 1997 / MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, PROCEDIMENTO, PRESERVAÇÃO, MATERIAL, OBJETIVO, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, TRATAMENTO, COMBATE, CÂNCER, OBSERVAÇÃO, IDADE. SUBSTITUTIVO 1: EXCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, ESPECIALISTA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, CONCORDÂNCIA, NOMENCLATURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, INCORPORAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUTIVO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9263 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
LEI 11335 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18874 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Proposição de Lei PRL 21550 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO. PORTARIA 426 2005, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3394 2007 / AM, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 271286 2000 / RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 165 1997 / MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, PROCEDIMENTO, PRESERVAÇÃO, MATERIAL, OBJETIVO, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, TRATAMENTO, COMBATE, CÂNCER, OBSERVAÇÃO, IDADE. SUBSTITUTIVO 1: EXCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, ESPECIALISTA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, CONCORDÂNCIA, NOMENCLATURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, INCORPORAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUTIVO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9263 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
LEI 11335 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18874 2010 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
17/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20627 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20627 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2013.
20/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21550 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21550 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
19/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
19/12/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/12/2012, PÁG 29. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/12/2012, PÁG 29. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
13/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 57.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 57.
13/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA.
12/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 13/12/2012.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 62.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 62.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
10/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES (REDISTRIBUÍDO).
06/09/2012
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
04/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1801 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1801 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
03/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
27/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
23/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2012.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2012.
11/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
03/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2012, PÁG 29. RECEBIDO NA SAU EM 4/4/2012.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2012, PÁG 29. RECEBIDO NA SAU EM 4/4/2012.
28/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
10/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
07/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 84. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 84. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.