PL PROJETO DE LEI 494/2011
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 49 de 2007
Proposições anexadas
PL 4393 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 49 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE TENHAM COMO FUNÇÃO CONDUZIR VIATURAS OFICIAIS. ESTABELECE QUE, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA, O SERVIDOR DEVE POSSUIR A CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO OBTIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COMPROVAR FREQUÊNCIA MÁXIMA NO CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E REALIZAR OS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES SOB A RESPONSABILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 49 de 2007
Proposições anexadas
PL 4393 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 49 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE TENHAM COMO FUNÇÃO CONDUZIR VIATURAS OFICIAIS. ESTABELECE QUE, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA, O SERVIDOR DEVE POSSUIR A CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO OBTIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COMPROVAR FREQUÊNCIA MÁXIMA NO CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E REALIZAR OS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES SOB A RESPONSABILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
31/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 107 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 107 COL 3.
03/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 196 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 196 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.