PL PROJETO DE LEI 368/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DISPÕE
SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 701 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 701 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo PROPÕE QUE O PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA OCORRA SEM A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DOS MENCIONADOS CUSTOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 701 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 701 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo PROPÕE QUE O PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA OCORRA SEM A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DOS MENCIONADOS CUSTOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2011, PÁG 79 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2011, PÁG 79 COL 3.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS.
05/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 106 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.