PL PROJETO DE LEI 353/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20341 2012 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20341 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposição de Lei PRL 21251 2012
Proposições anexadas
PL 1641 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, HOTEL, MANUTENÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, HOSPEDAGEM. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, HOTEL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA DE POLÍCIA, FOTOCÓPIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE DOS PAIS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, MENOR. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, REQUISIÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 11771 2008 - LEI FEDERAL
LEF 12038 2011 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposição de Lei PRL 21251 2012
Proposições anexadas
PL 1641 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, HOTEL, MANUTENÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, HOSPEDAGEM. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, HOTEL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA DE POLÍCIA, FOTOCÓPIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE DOS PAIS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, MENOR. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, REQUISIÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 11771 2008 - LEI FEDERAL
LEF 12038 2011 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20341 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20341 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2012.
12/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1915 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21251 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1915 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21251 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
11/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 72.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 72.
10/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 14. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 14. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
23/05/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2012, PÁG 40.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2012, PÁG 40.
03/05/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ.
25/04/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 28/4/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 28/4/2012, PÁG 19. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2012.
16/02/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/2/2012, PÁG 12.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/2/2012, PÁG 12.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2011, PÁG 71 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2011, PÁG 71 COL 2.
22/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 100 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 16/6/2011.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 100 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 16/6/2011.
11/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR. DEP. POMPÍLIO CANAVEZ (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR. DEP. POMPÍLIO CANAVEZ (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
13/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 86 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 13/4/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 86 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 13/4/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
23/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 103 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 103 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.