PL PROJETO DE LEI 28/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA REAL, POR
PARTE DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, NAS HIPÓTESES DE RISCO IMINENTE AO
MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Origem
PL 265 de 2007
Proposições anexadas
PL 343 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 265 2007. EX-PROJETO DE LEI 578 2003. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 237 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 001 1986, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FONTE, POLUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CUSTOS, EFEITO, RECUPERAÇÃO, REABILITAÇÃO, ÁREA, VÍTIMA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, APRESENTAÇÃO, INSTRUMENTO, GARANTIA, GARANTIA REAL, CARTA DE FIANÇA, SEGUROS, RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, MEIO AMBIENTE, MANUTENÇÃO, PERIODICIDADE, VISTORIA, EMISSÃO, LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), APLICAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, RISCO DE VIDA, AMEAÇA, SAÚDE, POPULAÇÃO, EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), EXIGÊNCIA, EMPRESA, FONTE, POLUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CUSTO, EFEITO, RECUPERAÇÃO, REABILITAÇÃO, ÁREA, VÍTIMA, DEGRADAÇÃO, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENCIAMENTO.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Origem
PL 265 de 2007
Proposições anexadas
PL 343 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 265 2007. EX-PROJETO DE LEI 578 2003. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU MAD FFO. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 237 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 001 1986, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, FONTE, POLUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CUSTOS, EFEITO, RECUPERAÇÃO, REABILITAÇÃO, ÁREA, VÍTIMA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, APRESENTAÇÃO, INSTRUMENTO, GARANTIA, GARANTIA REAL, CARTA DE FIANÇA, SEGUROS, RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, MEIO AMBIENTE, MANUTENÇÃO, PERIODICIDADE, VISTORIA, EMISSÃO, LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), APLICAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, RISCO DE VIDA, AMEAÇA, SAÚDE, POPULAÇÃO, EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), EXIGÊNCIA, EMPRESA, FONTE, POLUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CUSTO, EFEITO, RECUPERAÇÃO, REABILITAÇÃO, ÁREA, VÍTIMA, DEGRADAÇÃO, DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, LICENCIAMENTO.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 51 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 51 COL 2.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/10/2011.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/10/2011.
12/07/2011
OFÍCIO DO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 59 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ADRIANO MAGALHÃES CHAVES, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 59 COL 4.
11/07/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
02/06/2011
OFÍCIO DA SRA DOROTHEA WERNECK, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2011, PÁG 63 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA DOROTHEA WERNECK, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2011, PÁG 63 COL 1.
03/05/2011
REMESSA DO OFÍCIO 785 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 785 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
03/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
15/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2011, PÁG 117 COL 3. RECEBIDO NA MAD EM 13/4/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2011, PÁG 117 COL 3. RECEBIDO NA MAD EM 13/4/2011.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
15/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 86 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/2/2011, PÁG 64 COL 4, ALTERANDO A AUTORIA DO PROJETO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 86 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/2/2011, PÁG 64 COL 4, ALTERANDO A AUTORIA DO PROJETO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.