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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2195/2011

REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO, GARANTINDO ACESSO À JUSTIÇA PARA AQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO OU QUE ESTÃO EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, ASSEGURANDO A PRESENÇA DE DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS COMARCAS E OUTRAS GARANTIAS COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Situação atual: APROVADO
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
Situação atual APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2011
Origem Documento PLE 1501 de 2011

Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO, GARANTINDO ACESSO À JUSTIÇA PARA AQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO OU QUE ESTÃO EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, ASSEGURANDO A PRESENÇA DE DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS COMARCAS E OUTRAS GARANTIAS COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Evento PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1501 2011, DO SEMINÁRIO LEGISLATIVO "POBREZA E DESIGUALDADE" E DE WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
Observação ATENDENDO À PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1501 2011, DO SEMINÁRIO LEGISLATIVO "POBREZA E DESIGUALDADE" E DE WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: APU.
Resumo PEDIDO, PROVIDÊNCIA, GOVERNADOR.
Documentos relacionados OF. 770/12 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Tramitação
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3
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1