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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2011

PEC

16/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART 2 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E À INTERNET. (INCLUI ENTRE OS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO ESTADO, O ACESSO À INFORMAÇÃO, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE ACESSO À INTERNET, EM TODOS OS MUNICÍPIOS MINEIROS).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - EMC 87 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : EMC 87 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DIREITO À INFORMAÇÃO
INTERNET
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo ALTERAÇÃO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ESTADO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), TOTALIDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, ARTIGO, DESCRIÇÃO, MODALIDADE, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, (ADCT), GARANTIA, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, MILITAR DA ATIVA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1