PL PROJETO DE LEI 4256/2010
ALTERA A LEI 14939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS
CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19405 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19405 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2010
Origem
MSG 479 de 2010
Proposição de Lei PRL 20344 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA, COBRANÇA, CUSTAS, DÍVIDA PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 1: RESTRIÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, APURAÇÃO, MULTA PENAL. SUBSTITUTIVO 1: EXTENSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FAHMEMG).
Legislação citada DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14939 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11481 2007 - LEI ORDINÁRIA
MPV 22002 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2010
Origem
MSG 479 de 2010
Proposição de Lei PRL 20344 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA, COBRANÇA, CUSTAS, DÍVIDA PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 1: RESTRIÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, APURAÇÃO, MULTA PENAL. SUBSTITUTIVO 1: EXTENSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FAHMEMG).
Legislação citada DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14939 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11481 2007 - LEI ORDINÁRIA
MPV 22002 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/12/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19405 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19405 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2010.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20344 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20344 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 1.
15/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
14/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER EMENDA DO DEP. PADRE JOÃO, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER EMENDA DO DEP. PADRE JOÃO, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES.
18/08/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 3.
17/08/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/8/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/8/2010.
17/08/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 2.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 2.
16/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2010, PÁG 97 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2010, PÁG 97 COL 2.
09/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO.
02/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/2010.
11/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP PADRE JOÃO.
03/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DELVITO ALVES.
25/02/2010
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2010, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2010, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2010.