VET VETO 117/2010
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117, QUE INSTITUI O
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2010
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 08/03/2010
Origem
PLC 52 de 2009
MSG 464 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DESTINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), ATO PROCESSUAL, ATO ADMINISTRATIVO, (TCMG), MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Legislação citada LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
RAL 12 2008 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2010
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 08/03/2010
Origem
PLC 52 de 2009
MSG 464 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DESTINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), ATO PROCESSUAL, ATO ADMINISTRATIVO, (TCMG), MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Legislação citada LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
RAL 12 2008 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
25/03/2010
ENCAMINHADO O OFÍCIO 595 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 595 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 117.
23/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO, COM 8 VOTOS A FAVOR, 37 VOTOS CONTRÁRIOS E 2 VOTOS EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO, COM 8 VOTOS A FAVOR, 37 VOTOS CONTRÁRIOS E 2 VOTOS EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
16/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/3/2010, PÁG 47 COL 1.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/3/2010, PÁG 47 COL 1.
09/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
04/03/2010
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/3/2010, PÁG 76 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/3/2010, PÁG 76 COL 2.
02/03/2010
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
23/02/2010
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. DILZON MELO E DEP. ZÉ MAIA. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. CARLIN MOURA. SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PELO BPS: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDO NA ESP EM 25/2/2010.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. DILZON MELO E DEP. ZÉ MAIA. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. CARLIN MOURA. SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PELO BPS: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDO NA ESP EM 25/2/2010.
02/02/2010
PUBLICADO NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52 2009. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52 2009. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.