PL PROJETO DE LEI 3202/2009
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -,
ATÉ O ANO-CALENDÁRIO DE 2015, PELO PATROCÍNIO OU DOAÇÃO A PROJETOS
DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2009
Proposições relacionadas
RQS 1203 de 2011
PL 1106 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ECT FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, PATROCÍNIO, DOAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, DESTINAÇÃO, PESSOA COM PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INCENTIVO FINANCEIRO, PRÁTICA ESPORTIVA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, PROJETO, ATIVIDADE SOCIAL, ESPORTE. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, PROJETO, OBSERVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, PROJETO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EFEITO, INCENTIVO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, INCENTIVO, DETERMINAÇÃO, ESPÉCIE, ESPORTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DETALHAMENTO, GARANTIA, ACESSO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER. PROPOSTA, EXCLUSÃO, TERMO, GRUPO ÉTNICO, RAÇA, GRUPO RELIGIOSO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO.
Legislação citada LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8313 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11438 2006 - LEI FEDERAL
LEI 15457 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2009
Proposições relacionadas
RQS 1203 de 2011
PL 1106 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ECT FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS), PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, PATROCÍNIO, DOAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, DESTINAÇÃO, PESSOA COM PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INCENTIVO FINANCEIRO, PRÁTICA ESPORTIVA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, PROJETO, ATIVIDADE SOCIAL, ESPORTE. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, PROJETO, OBSERVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, PROJETO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EFEITO, INCENTIVO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, TERMO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, INCENTIVO, DETERMINAÇÃO, ESPÉCIE, ESPORTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DETALHAMENTO, GARANTIA, ACESSO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER. PROPOSTA, EXCLUSÃO, TERMO, GRUPO ÉTNICO, RAÇA, GRUPO RELIGIOSO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO.
Legislação citada LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8313 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11438 2006 - LEI FEDERAL
LEI 15457 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
15/04/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1106 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1106 2011.
24/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/3/2011, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/3/2011, PÁG 58 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 119 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 119 COL 1.
13/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
10/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2010, PÁG 88 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/2010.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2010, PÁG 88 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/2010.
30/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
30/09/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
02/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
13/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
27/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
26/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/2009, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 27/5/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/2009, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA ECT EM 27/5/2009.
19/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
28/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
02/04/2009
PUBLICADO NO DL EM 4/4/2009, PÁG 50 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/4/2009, PÁG 50 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2009.