PL PROJETO DE LEI 3067/2009
ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS
RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO,
O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS
ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(FIXA OS VALORES DE EMOLUMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA A
SEREM COBRADAS NOS CARTÓRIOS, REFERENTES A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS,
PARTILHAS, SEPARAÇÕES CONSENSUAIS E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS, OBSERVADO
O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, REALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO, ANEXO.
Legislação citada LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, REALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO, ANEXO.
Legislação citada LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
19/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/5/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/5/2009.
09/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
03/03/2009
PUBLICADO NO DL EM 5/3/2009, PÁG 45 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/3/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/3/2009, PÁG 45 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/3/2009.