PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9/2007
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 38 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR POLICIAL CIVIL.)
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2007
Origem
MSG 31 de 2007
Proposições relacionadas
PEC 3 de 2007
Observação ANEXADA À PEC 3 2007 (VER DNP 12).
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2007
Origem
MSG 31 de 2007
Proposições relacionadas
PEC 3 de 2007
Observação ANEXADA À PEC 3 2007 (VER DNP 12).
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Documentos
Tramitação
24/04/2007
PUBLICADA NO DL EM 26/4/2007, PÁG 59 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL DE 28/4/2007, PÁG 59 COL 1, INCLUINDO-SE A MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E A PRÓPRIA PROPOSIÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 26/4/2007 E DETERMINANDO SEU POSICIONAMENTO. ANEXE-SE Á PEC 3 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 26/4/2007, PÁG 59 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL DE 28/4/2007, PÁG 59 COL 1, INCLUINDO-SE A MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E A PRÓPRIA PROPOSIÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 26/4/2007 E DETERMINANDO SEU POSICIONAMENTO. ANEXE-SE Á PEC 3 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.