PL PROJETO DE LEI 762/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19432 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19432 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2007
Proposição de Lei PRL 20353 2010
Proposições anexadas
PL 4558 de 2010
PL 4559 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, UNIDADE, ATENDIMENTO, BANCOS, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA.
Legislação citada LCO 78 2004 - LEI CONSTITUCIONAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2007
Proposição de Lei PRL 20353 2010
Proposições anexadas
PL 4558 de 2010
PL 4559 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, INTERIOR, BANCOS. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, UNIDADE, ATENDIMENTO, BANCOS, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA.
Legislação citada LCO 78 2004 - LEI CONSTITUCIONAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19432 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
24/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20353 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20353 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 267 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 267 COL 1.
16/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2010, PÁG 113 COL 4. A EMENDA APRESENTADA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2010, PÁG 113 COL 4. A EMENDA APRESENTADA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
15/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 42 COL 2.
14/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 15/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 15/12/2010.
13/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2010, PÁG 70 COL 4.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2010, PÁG 70 COL 4.
18/02/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/8/2007, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 2/8/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/8/2007, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 2/8/2007.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. ADIADA A VOTAÇÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. ADIADA A VOTAÇÃO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
11/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/4/2007, PÁG 44 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/4/2007.