PL PROJETO DE LEI 733/2007
ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 13803,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE
AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ALTERA OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA
RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, BEM COMO DISPÕE QUE OS
RECURSOS PROVENIENTES DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS SEJAM APLICADOS NA
PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 1831 de 2004
Proposições relacionadas
PL 637 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, COLETA SELETIVA, LIXO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETO, REPASSE, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 1831 de 2004
Proposições relacionadas
PL 637 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, COLETA SELETIVA, LIXO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETO, REPASSE, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 83 COL 1. DESARQUIVADO. ANEXE-SE AO PL 637 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 83 COL 1. DESARQUIVADO. ANEXE-SE AO PL 637 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.