PL PROJETO DE LEI 73/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO, POR HOSPITAIS E
OUTRAS UNIDADE DE SAÚDE, AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE CASOS
DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR E PATOLÓGICAS DIGESTIVAS ASSEMELHADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17331 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17331 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2007
Origem
PL 2663 de 2005
Proposição de Lei PRL 18252 2007
Observação DTA - DOENÇA TRANSMITIDA POR ALIMENTOS. VEDTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS. RESOLUÇÕES RDC 12, DE 2001, E RDC 216, DE 2004, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PORTARIA 2325, DE 8 12 2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 5, DE 21 2 2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOENÇA, CONSUMIDOR, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOENÇA, CONSUMIDOR, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOENÇA, TRANSMISSÃO, EFEITO, CONSUMO, ALIMENTOS, APRESENTAÇÃO, CONTAMINAÇÃO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2007
Origem
PL 2663 de 2005
Proposição de Lei PRL 18252 2007
Observação DTA - DOENÇA TRANSMITIDA POR ALIMENTOS. VEDTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS. RESOLUÇÕES RDC 12, DE 2001, E RDC 216, DE 2004, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PORTARIA 2325, DE 8 12 2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 5, DE 21 2 2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOENÇA, CONSUMIDOR, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOENÇA, CONSUMIDOR, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, UNIDADE DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOENÇA, TRANSMISSÃO, EFEITO, CONSUMO, ALIMENTOS, APRESENTAÇÃO, CONTAMINAÇÃO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17331 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17331 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2008.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18252 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18252 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 89 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 89 COL 3.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 73 COL 1.
05/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
28/11/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 28/11/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 28/11/2007.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2007, PÁG 39 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2007, PÁG 39 COL 4.
05/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 50 COL 2.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
26/06/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LEONARDO MOREIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/7/2007, PÁG 72 COL 4. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA SAU EM 27/6/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LEONARDO MOREIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/7/2007, PÁG 72 COL 4. À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA SAU EM 27/6/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 4.
20/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 52 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2007.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2007, PÁG 52 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2007.
29/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 28/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2007, PÁG 75 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 28/3/2007.
26/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
14/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 53 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 53 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2007.