PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 DE SETEMBRO DE
1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E SOBRE
A INDENIZAÇÃO POR PLANTÕES EXERCIDOS EM FINAIS DE SEMANA OU
FERIADOS, OU EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS URGENTES,
DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ACRESCENTA
UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÀS COMARCAS DE SABARÁ, IGARAPÉ, NOVA
SERRANA, ALTERANDO A CLASSIFICAÇÕES DAS DUAS ÚLTIMAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 99 2007 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 99 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
OPJ 2 de 2007
Proposição de Lei PPC 105 2007
Proposições relacionadas
OPJ 3 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 9, DE 5 6 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, PROVIDÊNCIA, URGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), TITULAR, COMARCA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, ATENDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PLURALIDADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, APOIO, PLANTÃO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR. DISPOSITIVOS, AUMENTO, QUANTITATIVO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMARCA DE SABARÁ, COMARCA DE IGARAPÉ, COMARCA DE NOVA SERRANA. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA DE IGARAPÉ, COMARCA DE NOVA SERRANA, OBSERVAÇÃO, ELEVAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 7: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 8: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 9: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 10: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 11: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 12: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PERDA, CARGO PÚBLICO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO, ESTÁGIO CURRICULAR, ESTAGIÁRIO, REALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, AUXILIAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, ESTAGIÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, DESTINAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, IMPUTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 24: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 25: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, DIÁRIO OFICIAL, (MG), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 27: DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, ABUSO DE PODER, MÁ FÉ. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 29: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 31: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 32: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONDUTA, PREJUDICIALIDADE, PROMOÇÃO, CARREIRA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DISPOSIÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 34: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 35: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 38: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 39: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, MULTA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APLICAÇÃO, EFEITO, TERMO DE COMPROMISSO, AJUSTE, CONDUTA. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA. EMENDA 42: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 43: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 49: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. EMENDA 50: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO. EMENDA 51: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REMESSA, CORREGEDOR GERAL, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATÓRIO, ANDAMENTO, PROCESSO. EMENDA 52: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 53: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 54: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 57: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL. EMENDA 58: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APLICAÇÃO, MULTA, TERMO DE COMPROMISSO, AJUSTE, CONDUTA, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 59: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. EMENDA 60: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, REFERÊNCIA, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, BENS DE CONSUMO, SERVIDOR. EMENDA 61: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA, LIDE. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. EMENDA 63: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 65: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 67: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 69: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, CORREGEDOR, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO DISCIPLINAR, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONDUTA, IMPUTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 70: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANDAMENTO, CORREGEDORIA, DENÚNCIA, CONDUTA, ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EFEITO, CONDUTA, VICE-GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DEFENSOR PÚBLICO GERAL, CONSELHEIRO, (TCMG). DISPOSITIVOS, PUBLICIDADE, (INTERNET), ATIVIDADE, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, RODÍZIO, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA, LIDE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, PROVIDÊNCIA, URGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), TITULAR, COMARCA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, ATENDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PLURALIDADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
OPJ 2 de 2007
Proposição de Lei PPC 105 2007
Proposições relacionadas
OPJ 3 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 9, DE 5 6 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, PROVIDÊNCIA, URGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), TITULAR, COMARCA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, ATENDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PLURALIDADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, APOIO, PLANTÃO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR. DISPOSITIVOS, AUMENTO, QUANTITATIVO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMARCA DE SABARÁ, COMARCA DE IGARAPÉ, COMARCA DE NOVA SERRANA. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA DE IGARAPÉ, COMARCA DE NOVA SERRANA, OBSERVAÇÃO, ELEVAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 7: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 8: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 9: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 10: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 11: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 12: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PERDA, CARGO PÚBLICO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO, ESTÁGIO CURRICULAR, ESTAGIÁRIO, REALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, ESTAGIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, AUXILIAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, ESTAGIÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, DESTINAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, IMPUTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 24: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 25: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, DIÁRIO OFICIAL, (MG), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 27: DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, ABUSO DE PODER, MÁ FÉ. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 29: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 31: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 32: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONDUTA, PREJUDICIALIDADE, PROMOÇÃO, CARREIRA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DISPOSIÇÃO, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 34: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 35: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 38: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 39: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, MULTA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APLICAÇÃO, EFEITO, TERMO DE COMPROMISSO, AJUSTE, CONDUTA. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA. EMENDA 42: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 43: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 49: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. EMENDA 50: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO. EMENDA 51: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REMESSA, CORREGEDOR GERAL, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATÓRIO, ANDAMENTO, PROCESSO. EMENDA 52: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 53: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 54: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, CORREGEDOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 57: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL. EMENDA 58: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APLICAÇÃO, MULTA, TERMO DE COMPROMISSO, AJUSTE, CONDUTA, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 59: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL. EMENDA 60: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, REFERÊNCIA, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, BENS DE CONSUMO, SERVIDOR. EMENDA 61: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA, LIDE. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. EMENDA 63: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 65: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 67: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 69: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, CORREGEDOR, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO DISCIPLINAR, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONDUTA, IMPUTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 70: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANDAMENTO, CORREGEDORIA, DENÚNCIA, CONDUTA, ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EFEITO, CONDUTA, VICE-GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DEFENSOR PÚBLICO GERAL, CONSELHEIRO, (TCMG). DISPOSITIVOS, PUBLICIDADE, (INTERNET), ATIVIDADE, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, RODÍZIO, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA, LIDE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DIREITOS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, PROVIDÊNCIA, URGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), TITULAR, COMARCA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, ATENDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PLURALIDADE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
14/08/2007
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 105 2007, OS QUAIS SE CONVERTERAM NA LEI COMPLEMENTAR 99, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2007, PÁG 42 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 105 2007, OS QUAIS SE CONVERTERAM NA LEI COMPLEMENTAR 99, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2007, PÁG 42 COL 3.
09/08/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1557/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS II E 111 DO ART. 14 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS ARTS. DE 1 A 13, AO INCISO I DO ART. 14 E AOS ARTS. 15 A 18 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 105.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1557/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS INCISOS II E 111 DO ART. 14 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS ARTS. DE 1 A 13, AO INCISO I DO ART. 14 E AOS ARTS. 15 A 18 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 105.
09/08/2007
VETO PARCIAL MANTIDO AOS INCISOS II E III DO ART. 14. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AOS ARTS. DE 1 A 13, AO INCISO I DO ART. 14 E AOS ARTS. DE 15 A 18. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AOS INCISOS II E III DO ART. 14. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AOS ARTS. DE 1 A 13, AO INCISO I DO ART. 14 E AOS ARTS. DE 15 A 18. À PROMULGAÇÃO.
06/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007. MENSAGEM 81 2007 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 105 2007. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2007, PÁG 41 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007. MENSAGEM 81 2007 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 105 2007. PUBLICADA NO DL EM 8/8/2007, PÁG 41 COL 3.
17/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1403/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 105 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1403/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 105 PARA SANÇÃO.
12/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 53 COL 2.
12/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO LEITE E DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2007, PÁG 27 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O INCISO II DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 67, DE QUE TRATA O ART. 6 DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO LEITE E DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2007, PÁG 27 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O INCISO II DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 67, DE QUE TRATA O ART. 6 DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2007.
11/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 47 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/7/2007, PÁG 55 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 47 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/7/2007, PÁG 55 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
11/07/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, DE 13 A 15, DE 19 A 35, 37, 39, DE 43 A 48, DE 50 A 54 E DE 56 A 69. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 7 A 12, DE 16 A 18, 36, 38, DE 40 A 42, 49, 55 E 70. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6, DE 13 A 15, DE 19 A 35, 37, 39, DE 43 A 48, DE 50 A 54 E DE 56 A 69. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 7 A 12, DE 16 A 18, 36, 38, DE 40 A 42, 49, 55 E 70. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2007.
11/07/2007
REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. REJEITADO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PUBLICADA NO DL EM 13/7/2007, PÁG 50 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. REJEITADO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PUBLICADA NO DL EM 13/7/2007, PÁG 50 COL 4.
10/07/2007
OPJ 3 2007, DE AUTORIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 52 COL 1.
PLENÁRIO
OPJ 3 2007, DE AUTORIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 52 COL 1.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6, DE 13 A 15, DE 19 A 35, 37, 39, DE 43 A 48, DE 50 A 54 E DE 56 A 69 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 7 A 12, DE 16 A 18, 36, 38, DE 40 A 42, 49, 55 E 70. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 53 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6, DE 13 A 15, DE 19 A 35, 37, 39, DE 43 A 48, DE 50 A 54 E DE 56 A 69 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 7 A 12, DE 16 A 18, 36, 38, DE 40 A 42, 49, 55 E 70. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 53 COL 2.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 39 E DE 42 A 70. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 39 E DE 42 A 70. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DO PARECER.
05/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
05/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO E DEP. PAULO CÉSAR - EMENDA 1. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS 2, 3 E 4. DEP. ANTÔNIO GENARO - EMENDAS DE 5 A 12. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 13 A 24. DEP. VANDERLEI MIRANDA E DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 25 E 26. DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS DE 27 A 37. DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 38 E 39. DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, DEP. JAYRO LESSA, DEP. ADALCLEVER LOPES, DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO, DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO E DEP. DIMAS FABIANO - EMENDAS 40 E 41. DEP. ZEZÉ PERRELLA - EMENDAS DE 42 A 46. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 47 A 50. DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDAS DE 51 A 57. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 58 A 60. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDAS DE 61 A 64. DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS DE 65 A 70. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/7/2007, PÁGS 42 E 43. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO E DEP. PAULO CÉSAR - EMENDA 1. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS 2, 3 E 4. DEP. ANTÔNIO GENARO - EMENDAS DE 5 A 12. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 13 A 24. DEP. VANDERLEI MIRANDA E DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 25 E 26. DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS DE 27 A 37. DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 38 E 39. DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, DEP. JAYRO LESSA, DEP. ADALCLEVER LOPES, DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO, DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO E DEP. DIMAS FABIANO - EMENDAS 40 E 41. DEP. ZEZÉ PERRELLA - EMENDAS DE 42 A 46. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 47 A 50. DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDAS DE 51 A 57. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 58 A 60. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDAS DE 61 A 64. DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS DE 65 A 70. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/7/2007, PÁGS 42 E 43. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2007.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2007, PÁG 71 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2007, PÁG 71 COL 3.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2007.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/6/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/6/2007.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 80 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 80 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.