PL PROJETO DE LEI 1610/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE
SEGURANÇA NOS CAIXAS CONVENCIONAIS DAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19433 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19433 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2007
Proposição de Lei PRL 20356 2010
Proposições anexadas
PL 3167 de 2009
PL 3335 de 2009
PL 3432 de 2009
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, USUÁRIO, AGÊNCIA, POSTO DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, LOCAL, CAIXA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, SEGURANÇA, USUÁRIO, AGÊNCIA, POSTO DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INTRODUÇÃO, DIVISÕES, AMBIENTE, MOVIMENTAÇÃO, DINHEIRO, BANCOS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2007
Proposição de Lei PRL 20356 2010
Proposições anexadas
PL 3167 de 2009
PL 3335 de 2009
PL 3432 de 2009
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROXIMIDADE, EQUIPAMENTOS, ATENDIMENTO, USUÁRIO, AGÊNCIA, POSTO DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, LOCAL, CAIXA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, SEGURANÇA, USUÁRIO, AGÊNCIA, POSTO DE SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INTRODUÇÃO, DIVISÕES, AMBIENTE, MOVIMENTAÇÃO, DINHEIRO, BANCOS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19433 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19433 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
24/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20356 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2639 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20356 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 267 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 267 COL 3.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
15/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 41 COL 3.
14/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 15/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 15/12/2010.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 74 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 74 COL 2.
25/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 86 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 24/10/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 86 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 24/10/2007.
27/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
20/09/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/9/2007, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/9/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/9/2007, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/9/2007.