PL PROJETO DE LEI 1584/2007
ALTERA A LEI 14941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS
OU DIREITOS.
(DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS EM
FACE DE SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O OBJETIVO DE
SIMPLIFICAR A TRIBUTAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17272 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17272 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007
Origem
MSG 98 de 2007
Proposição de Lei PRL 18238 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, REFERÊNCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, REFERÊNCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ITCD). DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ITCD), REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, USUFRUTO, OBSERVAÇÃO, MODALIDADE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ATRASO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ITCD). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, VALOR MÁXIMO, IMÓVEL, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ITCD), OBSERVAÇÃO, BENS IMÓVEIS, LOCALIZAÇÃO, (MG). EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, VALOR MÁXIMO, BENS, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), INCIDÊNCIA, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, IMÓVEL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, (ITCD), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMF 3 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2007
Origem
MSG 98 de 2007
Proposição de Lei PRL 18238 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, REFERÊNCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, REFERÊNCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, OBJETIVO, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ITCD). DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ITCD), REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, USUFRUTO, OBSERVAÇÃO, MODALIDADE. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ATRASO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ITCD). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, VALOR MÁXIMO, IMÓVEL, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ITCD), OBSERVAÇÃO, BENS IMÓVEIS, LOCALIZAÇÃO, (MG). EMENDA 3: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, VALOR MÁXIMO, BENS, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ITCD). EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), INCIDÊNCIA, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, IMÓVEL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, (ITCD), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMF 3 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/12/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17272 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17272 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2007.
27/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2771/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18238 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2771/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18238 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2007, PÁG 80 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2007, PÁG 80 COL 2.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
18/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 74 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 74 COL 1.
18/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2007.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2007, PÁG 84 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2007, PÁG 84 COL 3.
06/12/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 1 E 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 3. DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/12/2007, PÁG 69 COL 3 E 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELISA COSTA - EMENDAS 1 E 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 3. DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/12/2007, PÁG 69 COL 3 E 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2007.
28/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2007, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2007, PÁG 37 COL 1.
22/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
20/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2007, PÁG 59 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2007, PÁG 59 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2007.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
24/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
18/09/2007
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 59 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/9/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 59 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/9/2007.