PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE UMA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, QUE VISA A
PROPICIAR CONDIÇÕES PARA QUE O CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL OBTENHA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À
IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO GOVERNO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 80 2008 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 80 2008 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PREFEITO MUNICIPAL, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, OBJETIVO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, GOVERNO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ACESSO, GRUPO, TRANSIÇÃO, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Legislação citada LEF 8159 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10609 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PREFEITO MUNICIPAL, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, OBJETIVO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, GOVERNO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ACESSO, GRUPO, TRANSIÇÃO, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Legislação citada LEF 8159 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10609 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/07/2008
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 80 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 18/7/2008, PÁG 73 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 80 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 18/7/2008, PÁG 73 COL 3.
10/07/2008
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
10/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2008, PÁG 65 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2008, PÁG 65 COL 4.
09/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2008.
08/07/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
03/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 75 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 75 COL 3.
10/06/2008
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 11/6/2008.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 11/6/2008.
28/05/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
06/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2008, PÁG 69 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2008, PÁG 69 COL 4.
17/05/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. WELITON PRADO. SUPLENTE: DEP. ALMIR PARACA. PELO PV: EFETIVO: DEP. RÔMULO VENEROSO. SUPLENTE: DEP. INÁCIO FRANCO. RECEBIDA NA ESP EM 3/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. WELITON PRADO. SUPLENTE: DEP. ALMIR PARACA. PELO PV: EFETIVO: DEP. RÔMULO VENEROSO. SUPLENTE: DEP. INÁCIO FRANCO. RECEBIDA NA ESP EM 3/5/2007.