PL PROJETO DE LEI 2999/2006
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 3 DA LEI 14870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DE DIREITO PRIVADO COMO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP.
(ALTERA O REQUISITO REFERENTE AO PERÍODO MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO
PARA QUE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEJA QUALIFICADA
COMO OSCIP)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2006
Proposições relacionadas
PL 755 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP).
Legislação citada LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2006
Proposições relacionadas
PL 755 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP).
Legislação citada LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
10/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 755 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 755 2007.
27/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2006, PÁG 68 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2006, PÁG 68 COL 3.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
23/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2006, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2006, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2006.