PL PROJETO DE LEI 1573/2004
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO À ENTRADA DE CONSUMIDORES EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15477 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15477 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2004
Proposição de Lei PRL 16362 2004
Proposições relacionadas
VET 16362 de 2005
Resumo POSSIBILIDADE, FORNECEDOR, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDICIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, HONRA, DIREITO À PRIVACIDADE, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. DISPOSITIVOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESERVA, LOCAL, OBJETIVO, ARMAZENAGEM, VOLUME.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2004
Proposição de Lei PRL 16362 2004
Proposições relacionadas
VET 16362 de 2005
Resumo POSSIBILIDADE, FORNECEDOR, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDICIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, HONRA, DIREITO À PRIVACIDADE, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. DISPOSITIVOS, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESERVA, LOCAL, OBJETIVO, ARMAZENAGEM, VOLUME.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/04/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15477 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15477 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
06/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 376/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16362.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 376/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16362.
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 337 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16362 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 2. PLENÁRIO EM 6/4/2005. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 337 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16362 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 2. PLENÁRIO EM 6/4/2005. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2509/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16362 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2509/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16362 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 36 COL 3.
15/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 73 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 73 COL 4.
06/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 7/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 7/12/2004.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
01/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 3.
22/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
16/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2004, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 16/6/2004.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2004, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 16/6/2004.
27/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2004, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 28/5/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2004, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 28/5/2004.
06/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
22/04/2004
PUBLICADO NO DL EM 24/4/2004, PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/4/2004, PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/4/2004.