PL PROJETO DE LEI 898/2003
CRIA O ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IMRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2003
Proposição de Lei PRL 15928 2003
Proposições relacionadas
VET 15928 de 2004
Resumo CRIAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DADOS, REFERÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), COLETA, ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE, DADOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, OMISSÃO, NEGAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, UTILIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, NEGAÇÃO, ASSINATURA, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, UTILIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOCIAL, GESTÃO, GOVERNO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, POLÍTICA SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), ELABORAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, MISTA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, CONSTRUÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMISSÃO MISTA, PUBLICIDADE, RELATÓRIO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CONCESSÃO, CERTIFICADO, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE SOCIAL, GESTÃO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DADOS, MAPA, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Legislação citada LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2003
Proposição de Lei PRL 15928 2003
Proposições relacionadas
VET 15928 de 2004
Resumo CRIAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DADOS, REFERÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), COLETA, ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE, DADOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, OMISSÃO, NEGAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, UTILIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, NEGAÇÃO, ASSINATURA, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, UTILIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOCIAL, GESTÃO, GOVERNO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, POLÍTICA SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), ELABORAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, MISTA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, CONSTRUÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMISSÃO MISTA, PUBLICIDADE, RELATÓRIO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CONCESSÃO, CERTIFICADO, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE SOCIAL, GESTÃO, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DADOS, MAPA, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Legislação citada LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/04/2004
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15928, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 15011 2004, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2004, PÁG 24 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15928, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 15011 2004, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2004, PÁG 24 COL 2.
14/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 705/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTS. 7, 11 E 14 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15928 E A REJEIÇÃO DO VETO AO ART. 13 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 705/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTS. 7, 11 E 14 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15928 E A REJEIÇÃO DO VETO AO ART. 13 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
14/04/2004
VETO PARCIAL MANTIDO AOS ARTS. 7, 11 E 14. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 13. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AOS ARTS. 7, 11 E 14. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 13. À PROMULGAÇÃO.
15/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15011 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. VETADOS OS ART. 7, 11, 13 E 14. MENSAGEM 168 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15928 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15011 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. VETADOS OS ART. 7, 11, 13 E 14. MENSAGEM 168 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15928 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 1.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15928 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15928 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 4.
18/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 62 COL 2.
10/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 10/12/2003.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2003, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2003, PÁG 41 COL 1.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 24/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 24/10/2003.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
15/07/2003
PUBLICADO NO DL EM 17/7/2003, PÁG 27 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/7/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/7/2003, PÁG 27 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/7/2003.