PL PROJETO DE LEI 83/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9944, DE 4 DE SETEMBRO DE 1989, QUE
ALTEROU ARTIGOS DAS LEIS 9578, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989, E 6763,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
(CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA PARA
AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA SEREM UTILIZADOS NA CATEGORIA DE
ALUGUEL - TÁXI).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposições relacionadas
PL 191 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DIFERIMENTO, (ICMS). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, EMPREGO, CATEGORIA, ALUGUEL, TÁXI. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, CATEGORIA, ALUGUEL, TÁXI. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ATENDIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA. EMENDA 3: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ÔNIBUS, CATEGORIA, ALUGUEL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9578 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9944 1989 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposições relacionadas
PL 191 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DIFERIMENTO, (ICMS). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, EMPREGO, CATEGORIA, ALUGUEL, TÁXI. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, CATEGORIA, ALUGUEL, TÁXI. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ATENDIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA. EMENDA 3: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ÔNIBUS, CATEGORIA, ALUGUEL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9578 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9944 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 191 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 191 2007.
08/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 28 COL 2.
02/10/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 4/10/2003, PÁG 29 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 2/10/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 4/10/2003, PÁG 29 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 2/10/2003.
06/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2 APRESENTADAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2 APRESENTADAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 25 COL 3.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2003, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2003.
25/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.