GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 77 2004 - LEI COMPLEMENTAR

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2003

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Origem MSG 124 de 2003

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Proposição de Lei PPC 84 2003

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Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SUBSTITUIÇÃO, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, ESTADO, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUBSTITUIÇÃO, CONTA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA. DEFINIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO FINANCEIRO. COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, INEXISTÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, TRANSFERÊNCIA, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR, APOSENTADO. DISPOSITIVOS, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, PENSIONISTA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): MANUTENÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ANTERIORIDADE, PRAZO, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXCEÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, LEGISLATIVO, OPÇÃO, EXCLUSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, OBSERVAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REGIME, APOSENTADORIA, SERVIDOR, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MEMBROS, SERVIDOR, LEGISLATIVO, OPÇÃO, EXCLUSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).

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Legislação citada EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
MPV 2181 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA