PL 1079 de 2003 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1079/2003 PROJETO DE LEI

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA

Local ARQUIVO

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003

Origem

MSG 105 de 2003

Proposição de Lei PRL 15852 2003

Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

Proposições relacionadas

VET 15852 de 2004

Observação RESOLUÇÃO 13, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUTIÇÃO FEDERAL 41 2003 - REFORMA TRIBUTÁRIA.

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). REDUÇÃO, DESCONTO, BASE DE CÁLCULO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESCONTO, VALOR, (IPVA), OBSERVAÇÃO, TEMPO DE FABRICAÇÃO, POTÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. AUMENTO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, CARGA, PASSAGEIRO. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. AUMENTO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, TRICICLO, INDEPENDÊNCIA, POTÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOTORISTA, TÁXI, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DATA, VIGÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, DESCONTO, BASE DE CÁLCULO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, MOTOCICLETA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, MOTO TÁXI. EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, REPASSE, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, REGISTRO, MATRÍCULA, LICENÇA, VEÍCULOS, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (IPVA). EMENDA 4: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO DE CARGA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, ÓRGÃOS, TRÂNSITO, CATEGORIA, ALUGUEL. EMENDA 5: INCLUSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE AUDITIVO, RELAÇÃO, VEÍCULOS, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (IPVA). EMENDA 6: CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PORTADOR, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, PROGRAMA DE INCENTIVO, FORMAÇÃO, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, OBTENÇÃO, OBJETIVO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 8: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBSERVAÇÃO, POTÊNCIA, MOTOR. EMENDA 9: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO DE CARGA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, REGISTRO, ÓRGÃOS, TRÂNSITO, CATEGORIA, ALUGUEL. EMENDA 10: REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, TRICICLO, OBSERVAÇÃO, POTÊNCIA, MOTOR. EMENDA 11: SUPRESSÃO, TERMO, REFERÊNCIA, SANÇÃO, APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, (IPVA), HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZAMENTO, EXECUTIVO FISCAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RECEBIMENTO, (IPVA). EMENDA 13: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, (IPVA). EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (IPVA), INCIDÊNCIA, EMBARCAÇÃO. EMENDA 16: SUPRESSÃO, PARTE, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COBRANÇA, (IPVA), INCIDÊNCIA, AERONAVE. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, VEÍCULOS, OBJETO, APREENSÃO, REMOÇÃO, ENCAMINHAMENTO, LEILÃO, HIPÓTESE, ABANDONO, PROPRIETÁRIO. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PROPRIEDADE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (IPVA). DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, (IPVA). DISPOSITIVOS, GARANTIA, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, VALOR, BASE DE CÁLCULO, (IPVA), OBSERVAÇÃO, PRAZO. SUBSTITUTIVO 2: CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (IPVA). SUBSTITUTIVO 3: DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, DESCONTO, PAGAMENTO, (IPVA).

Legislação citada DEC 43261 2003 - DECRETO
LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10690 2003 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13369 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14135 2001 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

14/04/2004

SECRETARIA-GERAL DA MESA

ENCAMINHADO O OFÍCIO 700/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15852.

13/04/2004

PLENÁRIO

VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.

23/12/2003

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14937 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2003. VETADO O INCISO VIII DO ART. 10. MENSAGEM 138 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15852 2003. PUBLICADA NO DL EM 30/12/2003, PÁG 63 COL 4.

18/12/2003

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 3594/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15852 PARA SANÇÃO.

16/12/2003

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

16/12/2003

COMISSÃO DE REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 42 COL 2.

09/12/2003

PLENÁRIO

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 16 E 18. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 3, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 E 2. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/2003.

09/12/2003

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. CHICO SIMÕES E DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 15 E 16; DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 17; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 18; DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/2003, PÁG 47 COL 2. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3 E DAS EMENDAS DE 15 A 18. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 48 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2003, PÁG 50 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.

09/12/2003

PLENÁRIO

INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.

19/11/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 14 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 67 COL 3.

19/11/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 14. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2.

12/11/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

06/11/2003

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 2 DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 3 ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/11/2003, PÁG 43 COL 1, ALTERANDO O CORPO DA EMENDA 3. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 4 DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDA 5 DEP. SIDINHO DO FERROTACO - EMENDA 6 DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 7 A 10 DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 11 A 14. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER DUAS EMENDAS, UMA DE AUTORIA DO DEP. DOMINGOS SÁVIO E OUTRA DE AUTORIA DO DEP. WELITON PRADO, IDÊNTICAS À EMENDA 1, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2003, PÁG 32 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 6/11/2003.

30/10/2003

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

DCC APU FFO PRIMEIRO TURNO DCC - RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 27 COL 4. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 27 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 28 COL 2.

30/10/2003

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

DCC APU FFO PRIMEIRO TURNO DCC - RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.

29/10/2003

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

DCC APU FFO PRIMEIRO TURNO DCC - RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA. FFO - RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.

21/10/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.

20/10/2003

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 118 2003 SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 21/10/2003, PÁG 43 COL 1.

16/10/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR

16/10/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.

14/10/2003

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU - FFO PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.

14/10/2003

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER RECURSO DO DEPUTADO CHICO SIMÕES, SOLICITANDO QUE A PRESIDÊNCIA REVEJA A DECISÃO PROFERIDA EM 7/10/2003, RELATIVA À QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO ILUSTRE PARLAMENTAR A RESPEITO DA PREJUDICIALIDADE DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/10/2003, PÁG 24 COL 1.

08/10/2003

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.

08/10/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.

07/10/2003

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. O DEPUTADO CHICO SIMÕES, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO DIA 2 DE OUTUBRO, SOLICITA QUE A PRESIDÊNCIA DETERMINE A RETIRADA DE DISPOSITIVOS DO PROJETO ALEGANDO QUE MATÉRIAS CONTIDAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA CASA. A PRESIDÊNCIA ENTENDE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO ANALISAR PRELIMINARMENTE A PROPOSIÇÃO, ACHOU POR BEM APRESENTAR AS EMENDAS 4, 5 E 7 COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR DO TEXTO AQUELES DISPOSITIVOS, JUSTAMENTE, PARA QUE NÃO SE PREJUDICASSE A SUA ANÁLISE EM OUTRO MOMENTO, UMA VEZ QUE A SUPRESSÃO NÃO IMPLICA EM REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS, NEM CARACTERIZA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA MATÉRIA. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 9/10/2003, PÁG 40 COL 2.

01/10/2003

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.

25/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.

18/09/2003

PLENÁRIO

PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 65 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.

PL PROJETO DE LEI 1079/2003

1079/2003 PROJETO DE LEI