PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(PERMITE A ESTABELECIMENTO NÃO BANCÁRIO O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 53 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 53 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2000
Origem
MSG 147 de 2000
Observação CASA LOTÉRICA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOCAL, RECOLHIMENTO, RECEITA, TRIBUTO ESTADUAL. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, RECEITA, TRIBUTO ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2000
Origem
MSG 147 de 2000
Observação CASA LOTÉRICA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOCAL, RECOLHIMENTO, RECEITA, TRIBUTO ESTADUAL. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, RECEITA, TRIBUTO ESTADUAL.
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/12/2002
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2002, PÁG 25 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 13/12/2002, PÁG 25 COL 4.
10/12/2002
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
10/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 21 COL 1.
04/12/2002
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2002.
23/08/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/06/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2001, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2001, PÁG 40 COL 2.
06/06/2001
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 6/6/2001.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 6/6/2001.
29/05/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL 7/12/2000, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL 7/12/2000, PÁG 27 COL 1.
21/11/2000
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. VICE-PRESIDENTE: DEP. BENÉ GUEDES. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. VICE-PRESIDENTE: DEP. BENÉ GUEDES. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
08/11/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MIGUEL MARTINI SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR PELO PFL: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. BILAC PINTO PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO RECEBIDA NA ESP EM 10/11/2000.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MIGUEL MARTINI SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR PELO PFL: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. BILAC PINTO PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO SUPLENTE: DEP. AMBRÓSIO PINTO RECEBIDA NA ESP EM 10/11/2000.
31/10/2000
PUB PÁG 23 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.