PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 42 DA LEI 6624, DE 18 DE JULHO DE 1975.
(ALTERA A DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DE UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR
OBJETIVANDO ACRESCENTAR ÀS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FLORESTAL O
POLICIAMENTO OSTENSIVO DO MEIO RURAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 60 2001 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 60 2001 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2000
Origem
PL 1010 de 2000
Proposição de Lei PPC 65 2000
Observação POLÍCIA FLORESTAL E RURAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 1010 2000 PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 2000. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8 6 2000, PÁG 19 COL 1.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (PMMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, BATALHÃO, COMPANHIA, PELOTÃO, POLÍCIA FLORESTAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, POLICIAMENTO, ZONA RURAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (PMMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, (PMMG), OBJETIVO, INCLUSÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ZONA RURAL. DISPOSITIVOS, (PMMG), REALIZAÇÃO, CURSOS, TREINAMENTO, EXERCÍCIO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ZONA RURAL.
Legislação citada LEI 6624 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9774 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2000
Origem
PL 1010 de 2000
Proposição de Lei PPC 65 2000
Observação POLÍCIA FLORESTAL E RURAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 1010 2000 PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 2000. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8 6 2000, PÁG 19 COL 1.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (PMMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, BATALHÃO, COMPANHIA, PELOTÃO, POLÍCIA FLORESTAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, POLICIAMENTO, ZONA RURAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (PMMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, (PMMG), OBJETIVO, INCLUSÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ZONA RURAL. DISPOSITIVOS, (PMMG), REALIZAÇÃO, CURSOS, TREINAMENTO, EXERCÍCIO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ZONA RURAL.
Legislação citada LEI 6624 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9774 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
17/05/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 60 PUBLICADA NO DL EM 18/5/2001.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 60 PUBLICADA NO DL EM 18/5/2001.
11/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 842/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 65.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 842/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 65.
17/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2001. MENSAGEM 176 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/2001, PÁG 21 COL 3. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2001. MENSAGEM 176 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/2001, PÁG 21 COL 3. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
27/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2440/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 65 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2440/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 65 PARA SANÇÃO.
21/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 2.
20/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/11/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
22/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 27 COL 1.
08/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
26/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/10/2000.
17/10/2000
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
PLENÁRIO
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
23/08/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
05/07/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2000, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2000, PÁG 31 COL 1.
28/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 14/6/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 14/6/2000.
06/06/2000
PUB PÁG 20 COL 3 (COMO PROJETO DE LEI 1010 2000). ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 3 (COMO PROJETO DE LEI 1010 2000). ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/2000.