PL PROJETO DE LEI 75/1999
ACRESCENTA INCISO AO ART. 82 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 85 DA
LEI 9444, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.
(CONDICIONA OS PAGAMENTOS DE FATURAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA A COMPROVAÇÃO, POR
PARTE DO CONTRATADO, DA QUITAÇÃO MENSAL DAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13407 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13407 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/1999
Proposição de Lei PRL 14242 1999
Proposições anexadas
PL 237 de 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, PAGAMENTO, FATURA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/1999
Proposição de Lei PRL 14242 1999
Proposições anexadas
PL 237 de 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO SOCIAL, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, PAGAMENTO, FATURA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
21/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13407 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13407 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1999.
02/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14242 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14242 PARA SANÇÃO.
30/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 3.
18/11/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1999.
17/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 20 COL 4.
10/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
28/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/1999, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/1999, PÁG 21 COL 2.
28/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/1999.
23/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/3/1999.
04/03/1999
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1999.