PL PROJETO DE LEI 130/1999
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AS CÂMARAS MUNICIPAIS
QUANTO A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS PARA OS
RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/1999
Proposição de Lei PRL 14215 1999
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOTIFICAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CÂMARA MUNICIPAL, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, (TCMG), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, (ICMS), (IPVA), (IPI), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, EMPRESA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
Legislação citada LEI 12705 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/1999
Proposição de Lei PRL 14215 1999
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOTIFICAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CÂMARA MUNICIPAL, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, (TCMG), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, (ICMS), (IPVA), (IPI), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PREFEITURA MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, EMPRESA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
Legislação citada LEI 12705 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
Tramitação
30/11/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13367 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13367 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/1999.
12/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2260/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14215 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2260/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14215 PARA SANÇÃO.
09/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 3.
28/10/1999
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 3. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 4. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 3. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/1999, PÁG 58 COL 4. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DO PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1999.
29/09/1999
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/10/1999, PÁG 33 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/10/1999, PÁG 33 COL 1.
31/08/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
24/08/1999
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1999, PÁG 27 COL 4. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1999, PÁG 27 COL 4. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
25/05/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1999.
27/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1999, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1999, PÁG 25 COL 2.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/1999, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/1999, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/1999.
11/03/1999
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1999.