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PL PROJETO DE LEI 1296/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI 10624, DE 16 DE JANEIRO DE 1992. (REDEFINE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO FAVORECENDO, PRINCIPALMENTE, MELHOR ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO ENTRE OUTROS).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 12646 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 12646 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/09/1997
Origem Documento MSG 207 de 1997

Proposição de Lei PRL 13476 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MÉDIA RENDA. BAIXA RENDA. EMENDA 2: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - COMISSÃO PARTIDÁRIA
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, SERVIÇO, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO URBANO, OCUPAÇÃO, SOLO, SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO, LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO, CARÊNCIA, HABITAÇÃO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ALTERNATIVA, UNIDADE HABITACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, OBEDIÊNCIA, (SFH). EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ORÇAMENTO, COMISSÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA, ENTIDADE.
Legislação citada LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12222 1996 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1