MESA DA ASSEMBLÉIA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : RAL 5176 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 20/12/1996

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Proposições anexadas PRE 1155 de 1997

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Evento O CICLO DE DEBATES "AGRIBUSINESS - 1996" E O SEMINÁRIO LEGISLATIVO TURISMO "CAMINHO DAS MINAS - 1995" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.

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Observação EMENDA 61: INDICAÇÃO, MOÇÃO. EMENDA 89: REUNIÃO CONJUNTA. EMENDA 106: PROPOSIÇÃO RESULTANTE DE EVENTOS INSTITUCIONAIS. EMENDAS 29 E 30: REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS 22 E 23: DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO. EMENDA 35 (SEGUNDO TURNO): INICIATIVA COLETIVA.

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Resumo REGIMENTO INTERNO, (ALMG). EMENDA 1: REDUÇÃO, NÚMERO, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, COMPOSIÇÃO, MESA, (ALMG). SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO, AUXÍLIO, VOTAÇÃO. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, MESA, (ALMG), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO. EMENDA 3: AUMENTO, NÚMERO, DEPUTADO ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, COMPOSIÇÃO, BANCADA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, FÓRMULA, CÁLCULO, NÚMERO, VICE-LÍDER, BANCADA. EMENDA 5: AUMENTO, NÚMERO, DEPUTADO ESTADUAL, CRIAÇÃO, BLOCO PARLAMENTAR. EMENDA 6: SUSPENSÃO, COMPETÊNCIA, DIREITOS, PRERROGATIVA, LIDERANÇA, BANCADA, HIPÓTESE, COLIGAÇÃO, BLOCO PARLAMENTAR. EMENDA 7: SUJEIÇÃO, SOLICITAÇÃO, URGÊNCIA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, GOVERNADOR, DELIBERAÇÃO, PLENÁRIO. EMENDA 8: ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, (ALMG), PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, DEPENDÊNCIA, QUANTIDADE, MATÉRIA, EFEITO, DESMEMBRAMENTO. EMENDA 9: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADAPTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, EXIGÊNCIA, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 10: CRITÉRIOS, RECUSA, RECEBIMENTO, EMENDA. EMENDA 11: PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, PAINEL ELETRÔNICO, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INCLUSÃO, VOTAÇÃO SECRETA, REGISTRO, PRESENÇA, RESULTADO, APURAÇÃO, QUORUM. EMENDA 12: COMPETÊNCIA, MESA, (ALMG), DESIGNAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CORREGEDOR, EXTINÇÃO, CORREGEDOR SUBSTITUTO. EMENDA 13: PROCEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, VOTAÇÃO, CONCESSÃO, PREFERÊNCIA, LÍDER. EMENDA 14: DEFINIÇÃO, PRAZO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, (ALMG), EMISSÃO, PARECER, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, GOVERNADOR, SOLICITAÇÃO, URGÊNCIA. EMENDA 15: DEFINIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 16: DEFINIÇÃO, NÚMERO, DEPUTADO ESTADUAL, SUBSCRIÇÃO, EMENDA, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 17: DEFINIÇÃO, MAIORIA, MINORIA. EMENDA 18: SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEFESA SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE. EMENDA 20: SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO DE SAÚDE. EMENDA 21: PROCEDIMENTO, CONTAGEM, VOTO, PARECER. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, PREJUDICIALIDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 23: SUPRESSÃO, ARTIGO, ORIGEM, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 24: REQUERIMENTO, RETIRADA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 25: REQUERIMENTO, PRESIDENTE, COMISSÃO, RELATOR, ELABORAÇÃO, NOTA, REFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 26: RETIFICAÇÃO, RELAÇÃO, REQUERIMENTO ESCRITO. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, AUTOR, DESISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 28: INCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, REUNIÃO PÚBLICA, EXCLUSÃO, REUNIÃO SECRETA. EMENDA 29: DECISÃO, PRESIDENTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO. EMENDA 30: MANUTENÇÃO, NÚMERO, DEPUTADO ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, BANCADA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, (ALMG). EMENDA 31: MANUTENÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. EMENDA 32: FIXAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, MESA, (ALMG), PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, CARGO ELETIVO, LEGISLATURA. EMENDA 33: EXCLUSÃO, REUNIÃO PREPARATÓRIA, DISPOSITIVOS, PREPARAÇÃO, REUNIÃO ESPECIAL, REUNIÃO SOLENE. EMENDA 34: AUMENTO, PRAZO, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, DEFESA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, PERDA, MANDATO. EMENDA 35: FIXAÇÃO, PRAZO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 36: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PLENÁRIO, DELIBERAÇÃO, PRISÃO, DEPUTADO ESTADUAL, PERÍODO, RECESSO, TRANSFERÊNCIA, COMISSÃO REPRESENTATIVA, OBEDIÊNCIA, PRAZO, QUORUM. EMENDA 37: DEFINIÇÃO, ATENTADO, DECORO PARLAMENTAR. EMENDA 38: CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, PRAZO DETERMINADO, POSSE. EMENDA 39: IMPOSSIBILIDADE, SUPLENTE, OCUPAÇÃO, CARGO ELETIVO, MESA, (ALMG), HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 40: OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE, MESA, (ALMG), TRANSFERÊNCIA, PRESIDÊNCIA, SUBSTITUTO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO. EMENDA 41: INCLUSÃO, SERVIDOR, BLOCO PARLAMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PERMANÊNCIA, ÁREA, PLENÁRIO. EMENDA 42: INCLUSÃO, VOTO EM SEPARADO, CATEGORIA, VOTO FAVORÁVEL. EMENDA 43: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (ALMG), RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CORRESPONDÊNCIA. EMENDA 44: OBRIGATORIEDADE, REQUERIMENTO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ATENDIMENTO, REQUISITOS, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 45: REQUISITOS, COMISSÃO, (ALMG), EXAME, REPRESENTAÇÃO POPULAR. EMENDA 46: PROCEDIMENTO, PRESIDENTE, (ALMG), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO, DESENVOLVIMENTO, DEBATE. EMENDA 47: INCLUSÃO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. EMENDA 48: REQUISITOS, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, (TCMG), DEPENDÊNCIA, PARECER, COMISSÃO ESPECIAL, PROCESSO, SELEÇÃO, AVALIAÇÃO, CANDIDATO, ESCOLA DO LEGISLATIVO. EMENDA 49: POSSIBILIDADE, CESSÃO, TRIBUNA, PLENÁRIO, LIDERANÇA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, SINDICATO, PERSONAGEM ILUSTRE, DEPENDÊNCIA, REQUERIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 50: REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, AUDIÊNCIA, DISCUSSÃO, ASSUNTO, DEPENDÊNCIA, INTERESSE, COMISSÃO. EMENDA 51: AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, AUDIÊNCIA, COMISSÃO, HIPÓTESE, INCLUSÃO, EMENDA, PARECER. EMENDA 52: POSSIBILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, MESA, (ALMG), DECLARAÇÃO DE VOTO, ENCERRAMENTO, VOTAÇÃO SECRETA. EMENDA 53: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (ALMG), INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM, TRANSFERÊNCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. EMENDA 54: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ELABORAÇÃO, PLENÁRIO. EMENDA 55: EXIGÊNCIA, QUORUM, ABERTURA, REUNIÃO, PLENÁRIO. PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REUNIÃO, FALTA, QUORUM. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, ANUNCIO, ORDEM DO DIA, PRIMEIRO SECRETÁRIO, DESPACHO, PUBLICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, DIÁRIO OFICIAL. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, REUNIÃO, COLÉGIO DE LÍDERES, ANTECIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ORDEM DO DIA. EMENDA 57: PUBLICAÇÃO, AUSÊNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REUNIÃO, FALTA, QUORUM. EMENDA 58: INCLUSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, EXPEDIENTE, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, RELATOR, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DESIGNAÇÃO. EMENDA 59: SUSPENSÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, HIPÓTESE, COMISSÃO, SOLICITAÇÃO, VISTA, DILIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, PROJETO. EMENDA 60: DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COMISSÃO, EMISSÃO, PARECER, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 61: CRIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INCLUSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA 62: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), APRESENTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 63: INCLUSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ORDEM DO DIA, PLENÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, APRECIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DEPENDÊNCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO. EMENDA 64: CRITÉRIOS, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO TURNO. EMENDA 65: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EXAME, MATÉRIA, REFERÊNCIA, DECORO PARLAMENTAR. EMENDA 66: COMPETÊNCIA, DESIGNAÇÃO, RELATOR. EMENDA 67: INCLUSÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, OMISSÃO, INÉRCIA, PRESIDENTE, (ALMG), COMISSÃO, DESPACHO, EXECUÇÃO, ATO, ANDAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA 68: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), EMISSÃO, PARECER, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 69: DEFINIÇÃO, NÚMERO, SUBSCRIÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 70: COMPETÊNCIA, AUTOR, RETIRADA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO. EMENDA 71: PROIBIÇÃO, ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO, EFEITO, DELIBERAÇÃO, PLENÁRIO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REQUERIMENTO, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, ORADOR, DISCUSSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 72: INCLUSÃO, REQUERIMENTO, SUJEIÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, SOLICITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, VOTO, DEPUTADO ESTADUAL, ATA, REUNIÃO. EMENDA 73: CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, PAINEL ELETRÔNICO. EMENDA 74: POSSIBILIDADE, COMISSÃO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA, RELATÓRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 75: COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, PROVIDÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 76: CONSENTIMENTO, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, RELATOR, COMISSÃO, REQUERENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ESTUDO, CUMPRIMENTO, MISSÃO, PLENÁRIO. EMENDA 77: EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, INICIATIVA POPULAR, PROJETO DE LEI, AMPLIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 78: CANCELAMENTO, LIMITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMISSÃO, EXAME, MÉRITO. EMENDA 79: INCLUSÃO, TRAMITAÇÃO, TURNO ÚNICO, PROJETO DE LEI, UTILIDADE PÚBLICA, DENOMINAÇÃO. EMENDA 80: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, PARECER, REDAÇÃO FINAL, ANTECIPAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, HIPÓTESE, PROJETO, REGIME DE URGÊNCIA, CONDICIONAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, AVULSOS. EMENDA 81: DEFINIÇÃO, PREFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, GRANDE EXPEDIENTE, OBEDIÊNCIA, ORDEM, INSCRIÇÃO. EMENDA 82: OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, TOTAL, MEMBROS, BANCADA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, PROJETO. EMENDA 83: ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DECISÃO, COMISSÃO, REFERÊNCIA, QUESTÃO DE ORDEM. EMENDA 84: COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, ECONOMIA POPULAR, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, REFERÊNCIA, BENS, SERVIÇO, POLÍTICA, ABASTECIMENTO. EMENDA 85: CANCELAMENTO, REMUNERAÇÃO, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA 86: EXTINÇÃO, REUNIÃO SECRETA, COMISSÃO, (ALMG). EMENDA 87: PROIBIÇÃO, PROGRAMAÇÃO, COINCIDÊNCIA, HORÁRIO, REUNIÃO, PLENÁRIO. EMENDA 88: POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, LOCAL, REALIZAÇÃO, REUNIÃO ESPECIAL, (ALMG), DEPENDÊNCIA, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PLENÁRIO. EMENDA 89: POSSIBILIDADE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, COMISSÃO, (ALMG), FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, CONVOCAÇÃO. EMENDA 90: DEFINIÇÃO, PRAZO MÍNIMO, PRESIDENTE, COMISSÃO, PUBLICAÇÃO, PAUTA, ORDEM DO DIA, REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, COMISSÃO, INOBSERVÂNCIA, PRAZO. EMENDA 91: FIXAÇÃO, PRAZO, ABERTURA, REUNIÃO, COMISSÃO, HIPÓTESE, FALTA, QUORUM. EMENDA 92: UNIFICAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO, RECURSOS NATURAIS, TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS NATURAIS. EMENDA 93: FACILITAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, CÓPIA, DEPOIMENTO, DEBATE, REUNIÃO, COMISSÃO. EMENDA 94: GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, PRESENÇA, ASSESSORAMENTO, REUNIÃO, COMISSÃO. EMENDA 95: INCLUSÃO, REUNIÃO, MESA, (ALMG), REUNIÃO PÚBLICA. EMENDA 96: REDUÇÃO, PRAZO, MANDATO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MESA, COMISSÃO, (ALMG), POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, RECONDUÇÃO. EMENDA 97: DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, CORREGEDOR, CORREGEDOR SUBSTITUTO. EMENDA 98: FIXAÇÃO, PERÍODO, MESA, (ALMG), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 99: EXIGÊNCIA, ASSINATURA, TOTAL, MEMBROS, COLÉGIO DE LÍDERES, ADMISSÃO, ACORDO DE LIDERANÇAS, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, DISPOSIÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 100: REQUISITOS, ADMISSÃO, EMENDA, INCLUSÃO, FATO NOVO, SEGUNDO TURNO, EXIGÊNCIA, ACORDO, TOTAL, LÍDER, (ALMG). EMENDA 101: EXCLUSÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEFESA SOCIAL. ADOÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, DEFESA SOCIAL, TRABALHO. INCLUSÃO, COMISSÃO, COMPETÊNCIA, DEFESA, TRABALHO, PREVENÇÃO, ACIDENTES, SAÚDE, TRABALHADOR. EMENDA 102: EXTENSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FALTA DISCIPLINAR. EMENDA 103: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), APRESENTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 104: AUTORIZAÇÃO, PRESENÇA, ASSESSORAMENTO, REUNIÃO, MEMBROS, MESA, (ALMG). EMENDA 105: GARANTIA, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, PARECER. EMENDA 106: POSSIBILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, ANTEPROJETO, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO, COMISSÃO. EMENDA 107: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (ALMG), RECUSA, AVALIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REFERÊNCIA, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. EMENDA 108: FIXAÇÃO, PRAZO, REPLICA, TRÉPLICA, DISCUSSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 109: PROCEDIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGIME DE URGÊNCIA. EMENDA 110: INCLUSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO. DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DESTINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), DISPENSA, SANÇÃO, GOVERNADOR. EMENDA 111: LIMITAÇÃO, NÚMERO, TRAMITAÇÃO, PROJETO, INICIATIVA, GOVERNADOR, SOLICITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA. EMENDA 112: DESTINAÇÃO, PAINEL ELETRÔNICO, REGISTRO, PRESENÇA, APURAÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO SIMBÓLICA, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTAÇÃO SECRETA, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. EMENDA 113: PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, MESA, (ALMG), INÍCIO, LEGISLATURA, EXIGÊNCIA, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO ESPECIAL. EMENDA 114: POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RESTRIÇÃO, ACESSO, DOCUMENTO SECRETO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE. SUBEMENDA 1 A EMENDA 33: INCLUSÃO, LEITURA, RETIFICAÇÃO, ATA, REUNIÃO PREPARATÓRIA, REUNIÃO ESPECIAL, REUNIÃO SOLENE. SUBEMENDA 1 A EMENDA 38: CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, FALTA, APRESENTAÇÃO, TITULAR, POSSE, PRAZO DETERMINADO, IMPEDIMENTO, DOENÇA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E 109: LIMITAÇÃO, NÚMERO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, EFEITO, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, REQUERIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA, DELIBERAÇÃO, COLÉGIO DE LÍDERES, AUMENTO, NÚMERO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA. EMENDA 115: INCLUSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMPETÊNCIA, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PARTICIPAÇÃO, (MERCOSUL). EMENDA 116: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (ALMG), ABERTURA, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, COMISSÃO DE INQUÉRITO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DISCIPLINA. EMENDA 117: PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO PREPARATÓRIA. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSA, ANTECIPAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PARECER, EMENDA, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, REGIMENTO INTERNO. EMENDA 119: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (ALMG), ENCAMINHAMENTO, REITERAÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, HIPÓTESE, RECUSA, ATENDIMENTO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 120: EXCLUSÃO, REQUERIMENTO, PROCESSO, VOTAÇÃO, APLICAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ORIGEM. EMENDA 121: INCLUSÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, OFENSA, MEMBROS, (ALMG). EMENDA 122: SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO DE SAÚDE, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA. EMENDA 123: INCLUSÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, SISTEMA, DEFESA CIVIL. SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 18 E 101: SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEFESA SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA. SUBEMENDA 2 A EMENDA 101: CRIAÇÃO, COMISSÃO DO TRABALHO DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, COMISSÃO, DEFESA, PROMOÇÃO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEFICIENTE FÍSICO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 70: DEFINIÇÃO, REQUERIMENTO, RETIRADA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, SUJEIÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, (ALMG), DELIBERAÇÃO, PLENÁRIO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 72: INCLUSÃO, REQUERIMENTO, SUJEIÇÃO, DESPACHO, PRESIDENTE, (ALMG), SOLICITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, VOTAÇÃO NOMINAL, REGISTRO, VOTO, DEPUTADO ESTADUAL, ATA, REUNIÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 75: COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, PROVIDÊNCIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 76: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ESTUDO, MATÉRIA, CUMPRIMENTO, MISSÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 82: DETERMINAÇÃO, AUTORIA, PROJETO, DEPENDÊNCIA, SUBSCRIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. HIPÓTESE, PROJETO, AUTORIA, BANCADA, OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, TOTAL, MEMBROS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 84: INCLUSÃO, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, CONFLITO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 47: INCLUSÃO, COMISSÃO PERMANENTE, TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, SISTEMA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE AQUÁTICO, EXCLUSÃO, TELECOMUNICAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 52: POSSIBILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE VOTO, ENCERRAMENTO, VOTAÇÃO, REUNIÃO PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 55: DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, REUNIÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 56: FIXAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG), COLÉGIO DE LÍDERES, PERIODICIDADE, REUNIÃO, DEFINIÇÃO, ORDEM DO DIA, INÍCIO, SESSÃO LEGISLATIVA. SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 29 E 60: FIXAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, COMISSÃO DE INQUÉRITO. COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, DEPENDÊNCIA, DECISÃO, PRESIDENTE, (ALMG). SUBEMENDA 1 A EMENDA 63: PRAZO, PRESIDENTE, (ALMG), INCLUSÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ORDEM DO DIA, PLENÁRIO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 64: PROCEDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO TURNO, HIPÓTESE, DEPENDÊNCIA, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RETORNO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO TURNO, COMISSÃO, EXAME, MÉRITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, POSSE, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, FALTA, COMPARECIMENTO, POSSE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, COMISSÃO REPRESENTATIVA, (ALMG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, REUNIÃO ESPECIAL, OBJETIVO, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PERÍODO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, PRESIDENTE, (ALMG), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, COLÉGIO DE LÍDERES, REFERÊNCIA, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, ORDEM DO DIA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REUNIÃO SECRETA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): PERDA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, PRESIDENTE, COMISSÃO, (ALMG), HIPÓTESE, OFENSA, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL, HIPÓTESE, FALTA, POSSE, TITULAR. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, LÍDER, BANCADA. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, MAIORIA, MINORIA. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), DEFINIÇÃO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO. EMENDA 14 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), EXONERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 15 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PRESIDENTE, VOTAÇÃO, DESEMPATE. REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, HIPÓTESE, EMPATE, VOTAÇÃO SECRETA. EMENDA 16 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, CIDADÃO, INGRESSO, LOCAL, USO PRIVATIVO, (ALMG). EMENDA 17 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, TERMO, COMISSÃO, ARTIGO, REPRESSÃO, INDISCIPLINA, DEPUTADO ESTADUAL. EMENDA 18 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, BANCADA, BLOCO PARLAMENTAR, FORMAÇÃO, COMISSÃO, (ALMG). EMENDA 19 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, COMISSÃO, (ALMG). EMENDA 20 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RECURSO REGIMENTAL, RECUSA, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, (CPI). ADAPTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HIPÓTESE, INICIATIVA POPULAR, NECESSIDADE, DESMEMBRAMENTO. EMENDA 21 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, COMISSÃO, (ALMG), CONVOCAÇÃO, TITULAR, ÓRGÃOS, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. EMENDA 22 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, TURNO ÚNICO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, ENTIDADE. SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, TRANSCRIÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, ACORDO, TERMO ADITIVO, EFEITO, RECEBIMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PRESIDENTE, (ALMG). EMENDA 23 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, TURNO ÚNICO, REQUERIMENTO, MANIFESTAÇÃO, PROTESTO. EMENDA 24 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, PARECER, EMENDA, PROJETO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, DEVOLUÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PLENÁRIO. EMENDA 25 (SEGUNDO TURNO): TRAMITAÇÃO, PROJETO, OBEDIÊNCIA, NORMAS, VIGÊNCIA, DATA, RECEBIMENTO. EMENDA 26 (SEGUNDO TURNO): ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), HIPÓTESE,FALTA, COMPARECIMENTO, INDICIADO, TESTEMUNHA. EMENDA 27 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, REUNIÃO SECRETA, HIPÓTESE, DELIBERAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE PARTICULAR, DEPUTADO ESTADUAL, LEITURA, PRESIDENTE, RESULTADO, VOTAÇÃO. EMENDA 28 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ASSESSORAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, REUNIÃO, MESA, (ALMG). EMENDA 29 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, REUNIÃO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, HIPÓTESE, REDISTRIBUIÇÃO, MATÉRIA. EMENDA 30 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, EXCEÇÃO, DEPENDÊNCIA, ESPÉCIE, REUNIÃO. EMENDA 31 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, REPLICA, RELATOR, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO, COMISSÃO. EMENDA 32 (SEGUNDO TURNO): FORNECIMENTO, MEMBROS, COMISSÃO, LÍDER, BANCADA, BLOCO PARLAMENTAR, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA 33 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PREVALÊNCIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, IDENTIDADE, SEMELHANÇA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. EMENDA 34 (SEGUNDO TURNO): ARQUIVAMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HIPÓTESE, PERDA, OBJETO. EMENDA 35 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HIPÓTESE, CO AUTORIA. EMENDA 36 (SEGUNDO TURNO): DEPENDÊNCIA, NÚMERO, COMISSÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, PROJETO, MOTIVO, PARECER. EMENDA 37 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, (ALMG), HIPÓTESE, REJEIÇÃO, IMPUGNAÇÃO. EMENDA 38 (SEGUNDO TURNO): TRAMITAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR. EMENDA 39 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, ASSINATURA, EMENDA, AUTORIA, BANCADA, TOTAL, MEMBROS. EMENDA 40 (SEGUNDO TURNO): TRAMITAÇÃO, REQUERIMENTO, TURNO ÚNICO. EMENDA 41 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, ORADOR, ANTERIORIDADE, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO. EMENDA 42 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PAINEL ELETRÔNICO. EMENDA 43 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, QUORUM. EMENDA 44 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, DEFEITO, PAINEL ELETRÔNICO, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROCESSO MECÂNICO, PROCESSO ELETRÔNICO, VOTAÇÃO. EMENDA 45 (SEGUNDO TURNO): PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO NOMINAL. EMENDA 46 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, VOTAÇÃO SECRETA. EMENDA 47 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, VOTO SECRETO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. EMENDA 48 (SEGUNDO TURNO): INAPLICABILIDADE, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ESTATUTO, CÓDIGO. EMENDA 49 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, PROJETO, INICIATIVA, TRIBUNAIS, RELAÇÃO, PREFERÊNCIA, EFEITO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO. EMENDA 50 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, ORDEM, PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO, PRIORIDADE, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, APRECIAÇÃO, PROJETO, INICIATIVA, GOVERNADOR, SOLICITAÇÃO, URGÊNCIA, VETO. EMENDA 51 (SEGUNDO TURNO): APROVEITAMENTO, APOSENTADO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SECRETARIA, (ALMG), DEPENDÊNCIA, SELEÇÃO, ESCOLA DO LEGISLATIVO. EMENDA 52 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, PRAZO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, COMISSÃO. EMENDA 53 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, REFERÊNCIA, BANCADA, BLOCO PARLAMENTAR, COMPOSIÇÃO, MESA, (ALMG). EMENDA 54 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, RECUSA, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), AUTORIDADE ESTADUAL. EMENDA 55 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, PALAVRA, DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO POLÍTICO, HIPÓTESE, REFERÊNCIA, NOME, PRONUNCIAMENTO, EXCEÇÃO, OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO. EMENDA 56 (SEGUNDO TURNO): PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTAÇÃO SECRETA, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, HIPÓTESE, DEFEITO, PAINEL ELETRÔNICO. EMENDA 57 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, PLENÁRIO, SERVIDOR, OBJETIVO, ASSESSORIA, MEMBROS, MESA, (ALMG). EMENDA 58 (SEGUNDO TURNO): LIMITAÇÃO, PRESENÇA, NÚMERO, SERVIDOR, BANCADA, MESA, (ALMG), PLENÁRIO. EMENDA 59 (SEGUNDO TURNO): DEVOLUÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RECEBIMENTO, PARECER, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, TEXTO, EMENDA, SEGUNDO TURNO. EMENDA 60 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, SECRETÁRIO, COMPOSIÇÃO, MESA, (ALMG). EMENDA 61 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, DESIGNAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, MESA, COMISSÃO, (ALMG), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EMENDA 62 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, EFEITO, ELEIÇÃO, MESA, (ALMG). EMENDA 63 (SEGUNDO TURNO): CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, MESA, (ALMG).