PL PROJETO DE LEI 327/1995
ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 59 DO ESTATUTO MINEIRO DE
LICITAÇÕES.
(ESTABELECE GARANTIAS NO FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS PARA O ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12074 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO GILMAR MACHADOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12074 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/1995
Origem
PL 2201 de 1994
Proposição de Lei PRL 12898 1995
Proposições anexadas
PL 328 de 1995
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, LICITAÇÃO. PREVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, PRAZO, GARANTIA, FORNECIMENTO, BENS, EXECUÇÃO, SERVIÇO. EMENDA 1: PREVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, PRAZO, GARANTIA, FORNECIMENTO, BENS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, CONSERTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO, CARTA CONVITE, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, GUERRA, CALAMIDADE PÚBLICA, LIMITAÇÃO, VALOR, SERVIÇO, AQUISIÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, VALOR, HIPÓTESE, DOAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA PERECÍVEL, ALIMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/1995
Origem
PL 2201 de 1994
Proposição de Lei PRL 12898 1995
Proposições anexadas
PL 328 de 1995
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, LICITAÇÃO. PREVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, PRAZO, GARANTIA, FORNECIMENTO, BENS, EXECUÇÃO, SERVIÇO. EMENDA 1: PREVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, PRAZO, GARANTIA, FORNECIMENTO, BENS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, REPARAÇÃO, CONSERTO, EFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO, CARTA CONVITE, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, GUERRA, CALAMIDADE PÚBLICA, LIMITAÇÃO, VALOR, SERVIÇO, AQUISIÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, VALOR, HIPÓTESE, DOAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA PERECÍVEL, ALIMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
11/01/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12074 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12074 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1996.
28/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12898 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3662/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12898 PARA SANÇÃO.
21/12/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1995, PÁG 6 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1995, PÁG 6 COL 3.
20/12/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1995, PÁG 6 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1995, PÁG 6 COL 1.
14/12/1995
REQUERIMENTO DO DEP. ANIVALDO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANIVALDO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/1995.
13/12/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/1995.
19/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1995, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1995, PÁG 3 COL 4.
28/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
27/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 27/9/1995. PUBLICADO NO DL EM 29/9/1995, PÁG 7 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 27/9/1995. PUBLICADO NO DL EM 29/9/1995, PÁG 7 COL 2.
31/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
29/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1995, PÁG 3 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 29/8/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1995, PÁG 3 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 29/8/1995.
07/07/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
27/06/1995
PUB PÁG 42 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/6/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 42 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/6/1995.