PL PROJETO DE LEI 207/1995
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE MULTAS DECORRENTES DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12502 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO IBRAHIM JACOBPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12502 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/1995
Proposição de Lei PRL 13261 1996
Proposições anexadas
PL 793 de 1996
Resumo CRITÉRIOS, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRÂNSITO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, (ALMG), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FEDERAÇÃO, TRABALHADOR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, SINDICATO, MOTORISTA, TÁXI, COMPETÊNCIA, DECISÃO, PAGAMENTO, MULTA. EMENDA 2: GARANTIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ABATIMENTO, PAGAMENTO, MULTA. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REPASSE, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRÂNSITO, COBRANÇA, MULTA, DEFESA, JULGAMENTO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/1995
Proposição de Lei PRL 13261 1996
Proposições anexadas
PL 793 de 1996
Resumo CRITÉRIOS, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRÂNSITO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, (ALMG), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), FEDERAÇÃO, TRABALHADOR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, SINDICATO, MOTORISTA, TÁXI, COMPETÊNCIA, DECISÃO, PAGAMENTO, MULTA. EMENDA 2: GARANTIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ABATIMENTO, PAGAMENTO, MULTA. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REPASSE, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRÂNSITO, COBRANÇA, MULTA, DEFESA, JULGAMENTO.
Documentos
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
26/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996. MENSAGEM 167 1997 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997. PLENÁRIO, EM 21/5/1997. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. SECRETARIA-GERAL DA MESA, EM 26/5/1997. REMESSA DO OFÍCIO 920/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13261 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 30/5/1997. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12502 PUBLICADA NO DL EM 31/5/1997, PÁG 34 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996. MENSAGEM 167 1997 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 4/1/1997. PLENÁRIO, EM 21/5/1997. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. SECRETARIA-GERAL DA MESA, EM 26/5/1997. REMESSA DO OFÍCIO 920/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13261 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 30/5/1997. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12502 PUBLICADA NO DL EM 31/5/1997, PÁG 34 COL 4.
17/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3208/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13261 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3208/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13261 PARA SANÇÃO.
12/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 10 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 10 COL 4.
04/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/1996.
05/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 2. REPUBLICAÇÃO DO VENCIDO EM 7/12/1996, PÁG 2 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 2. REPUBLICAÇÃO DO VENCIDO EM 7/12/1996, PÁG 2 COL 3.
22/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
15/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E COM A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 15/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E COM A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 15/5/1996.
07/05/1996
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. IBRAHIM JACOB.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. IBRAHIM JACOB.
20/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/1996, PÁG 10 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E DA EMENDA 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/1996, PÁG 10 COL 2.
06/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. VISTA AO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. VISTA AO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
23/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 1 E 2; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/11/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 1 E 2; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/11/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1995.
20/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/1995, PÁG 7 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/1995, PÁG 7 COL 2.
31/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
23/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1995, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 31/8/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1995, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 31/8/1995.
08/08/1995
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 8/8/1995.
PLENÁRIO
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 8/8/1995.
20/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1995, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1995, PÁG 33 COL 1.
10/05/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/5/1995 ALTERANDO O TEXTO DO REQUERIMENTO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/1995. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/5/1995 ALTERANDO O TEXTO DO REQUERIMENTO.
04/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO.
20/04/1995
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/1995.