PL PROJETO DE LEI 1613/1993
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem
MSG 383 de 1993
Proposição de Lei PRL 12144 1993
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, (FUNDEURB), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS. INCORPORAÇÃO, (FUNDEURB), SUBCONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INDICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, (FUNDEURB). ESPECIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, SERVIÇO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FUNDEURB). REQUISITOS, CONCESSÃO, RECURSOS, (FUNDEURB). COMPETÊNCIA, GESTOR, (FUNDEURB), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, (FUNDEURB). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, (FUNDEURB). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, (FUNDEURB), DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, (FUNDEURB). DESPESA, (FUNDEURB), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, INTEGRAÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, (FUNDEURB). EMENDA 3: ACRÉSCIMO, NORMAS, LIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, (FUNDEURB).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem
MSG 383 de 1993
Proposição de Lei PRL 12144 1993
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, (FUNDEURB), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS. INCORPORAÇÃO, (FUNDEURB), SUBCONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INDICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, (FUNDEURB). ESPECIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, SERVIÇO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FUNDEURB). REQUISITOS, CONCESSÃO, RECURSOS, (FUNDEURB). COMPETÊNCIA, GESTOR, (FUNDEURB), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, (FUNDEURB). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, (FUNDEURB). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, (FUNDEURB), DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, (FUNDEURB). DESPESA, (FUNDEURB), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, INTEGRAÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, (FUNDEURB). EMENDA 3: ACRÉSCIMO, NORMAS, LIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, (FUNDEURB).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
06/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11392 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/1994. VETADO O ART. 9. MENSAGEM 429 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 15/1/1994. PLENÁRIO, EM 10/3/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11392 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/1994. VETADO O ART. 9. MENSAGEM 429 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 15/1/1994. PLENÁRIO, EM 10/3/1994. VETO MANTIDO.
20/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2928/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12144 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2928/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12144 PARA SANÇÃO.
14/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 51 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 51 COL 4.
09/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/1993.
08/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1993, PÁG 50 COL 4.
07/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
02/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1993, PÁG 50 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1993, PÁG 50 COL 3.
01/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RAUL MESSIAS - EMENDAS 2 E 3. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1993, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/1993.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RAUL MESSIAS - EMENDAS 2 E 3. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1993, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/1993.
25/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RAUL MESSIAS - EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RAUL MESSIAS - EMENDAS 2 E 3. VISTA AO DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
28/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS.
26/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1993, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA AMR EM 26/10/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1993, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA AMR EM 26/10/1993.
23/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
30/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.