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PL PROJETO DE LEI 953/1992

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DO PESSOAL DOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA E DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 10893 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 10893 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 16/09/1992
Origem Documento MSG 245 de 1992

Proposição de Lei PRL 11649 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA.

Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1