PL PROJETO DE LEI 415/1991
REGULAMENTA O ART. 214, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. (TODOS TÊM DIREITO A MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA
QUALIDADE DE VIDA, E AO ESTADO E À COLETIVIDADE É IMPOSTO O DEVER DE
DEFENDÊ-LO E CONSERVÁ-LO PARA AS GERAÇÕES PRESENTES E FUTURAS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10889 1992 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO MAURO LOBOPL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10889 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/1991
Proposição de Lei PRL 11647 1992
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE. NORMAS, CRIAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR. CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, INTERVENÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM).
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/1991
Proposição de Lei PRL 11647 1992
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE. NORMAS, CRIAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR. CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, INTERVENÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM).
Tramitação
08/10/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10889 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/10/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10889 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/10/1992.
18/09/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1819/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11647 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1819/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11647 PARA SANÇÃO.
08/09/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/08/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/1992.
10/06/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 10/6/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 10/6/1992.
03/06/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1992.
22/05/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
14/05/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 2; PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIDO NA CFFO EM 14/5/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 2; PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIDO NA CFFO EM 14/5/1992.
29/04/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992.
15/04/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
07/04/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992. RECEBIDO NA CFFO EM 7/4/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/5/1992, TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO PARECER DE PRIMEIRO TURNO DO DIA 9/4/1992.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992. RECEBIDO NA CFFO EM 7/4/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/5/1992, TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO PARECER DE PRIMEIRO TURNO DO DIA 9/4/1992.
10/03/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELLINGTON DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADO O SUBSTITUTIVO 1, DO DEP. GILMAR MACHADO. APROVADO. NOVO RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 138, DO RI).
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELLINGTON DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1992. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADO O SUBSTITUTIVO 1, DO DEP. GILMAR MACHADO. APROVADO. NOVO RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 138, DO RI).
08/12/1991
REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1991. RECEBIDO NA CMA EM 4/12/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1991. RECEBIDO NA CMA EM 4/12/1991.
28/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 28/11/1991.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 28/11/1991.
22/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI).
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI).
13/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1991. RECEBIDO NA CECTU EM 13/11/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1991. RECEBIDO NA CECTU EM 13/11/1991.
21/08/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 28/8/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 28/8/1991.