PL PROJETO DE LEI 912/1988
ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI 1515, DE 15 12 1956 QUE DISPÕE SOBRE A
DECLARAÇÃO DE BENS DE CIDADÃOS QUE EXERÇAM CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 10048 1989 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ DUARTEPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10048 1989 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/1988
Proposição de Lei PRL 10727 1989
Resumo EXTENSÃO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CIDADÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, SECRETÁRIO ADJUNTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTE, CARGO, ASSESSORIA, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE, EXECUTIVO, EXTENSÃO, SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, RELAÇÃO, BENS IMÓVEIS, BENS MÓVEIS, DEPÓSITO BANCÁRIO, RENDIMENTO, FONTE, RENDA.
Legislação citada LEI 1515 1956 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/1988
Proposição de Lei PRL 10727 1989
Resumo EXTENSÃO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, CIDADÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, SECRETÁRIO ADJUNTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTE, CARGO, ASSESSORIA, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE, EXECUTIVO, EXTENSÃO, SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, RELAÇÃO, BENS IMÓVEIS, BENS MÓVEIS, DEPÓSITO BANCÁRIO, RENDIMENTO, FONTE, RENDA.
Legislação citada LEI 1515 1956 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
26/12/1989
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10048 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1989.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10048 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1989.
06/12/1989
REMESSA DO OFÍCIO 3678/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10727 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3678/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10727 PARA SANÇÃO.
30/11/1989
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/1989
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LACYR ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1989.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LACYR ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1989.
21/11/1989
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/11/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/11/1989.
20/11/1989
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/08/1989
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1989.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TERCEIRA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1989.
28/06/1989
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDO NA CCJ EM 28/6/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDO NA CCJ EM 28/6/1989.
16/08/1988
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/1988.
30/06/1988
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDO NA CCJ EM 1/7/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDO NA CCJ EM 1/7/1988.
29/06/1988
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
14/06/1988
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.