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PL PROJETO DE LEI 521/1984

ALTERA A LEI 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8562 1984 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8562 1984 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1984
Origem Documento MSG 200 de 1984

Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, PENSÕES, FAMÍLIA, SERVIDOR.

Tramitação
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