PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17/1982
ACRESCENTA ITEM AO ART. 195 E ALTERA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PERMITE O ATENDIMENTO DE PESSOA
DEFICIENTE PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO QUE
PROMOVERÁ SUA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES
PRIVADAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 19 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 19 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/1982
Origem
MSG 677 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/1982
Origem
MSG 677 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Tramitação
24/03/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/4/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/4/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/4/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 15/4/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 4/5/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 5/5/1982
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/4/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/4/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/4/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 15/4/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 4/5/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 5/5/1982