PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/1972
CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/1972
Origem
MSG 113 de 1972
Resumo NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO. NORMAS, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DEMARCAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. NORMAS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. NORMAS, ÓRGÃOS, GOVERNO MUNICIPAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, MANDATO, VEREADOR, PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS, ELEGIBILIDADE, POSSE, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSÍDIO, COMPETÊNCIA, PREFEITO, VICE-PREFEITO. NORMAS, SERVIDOR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PREFEITO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DÍVIDA PÚBLICA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MUNICÍPIOS. NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NORMAS, PUBLICAÇÃO, FORMA, REGISTRO, ATO ADMINISTRATIVO. NORMAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, UTILIDADE PÚBLICA, MUNICÍPIOS. NORMAS, GOVERNO MUNICIPAL, PROMOÇÃO, CONTROLE, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA, APOIO, ESPORTE, LAZER. NORMAS, PLANEJAMENTO URBANO, ZONEAMENTO, LOTEAMENTO, MUNICÍPIOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, CONTEÚDO, PLANEJAMENTO MUNICIPAL, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/1972
Origem
MSG 113 de 1972
Resumo NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO. NORMAS, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DEMARCAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. NORMAS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. NORMAS, ÓRGÃOS, GOVERNO MUNICIPAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, MANDATO, VEREADOR, PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS, ELEGIBILIDADE, POSSE, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSÍDIO, COMPETÊNCIA, PREFEITO, VICE-PREFEITO. NORMAS, SERVIDOR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PREFEITO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DÍVIDA PÚBLICA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MUNICÍPIOS. NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NORMAS, PUBLICAÇÃO, FORMA, REGISTRO, ATO ADMINISTRATIVO. NORMAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, UTILIDADE PÚBLICA, MUNICÍPIOS. NORMAS, GOVERNO MUNICIPAL, PROMOÇÃO, CONTROLE, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA, APOIO, ESPORTE, LAZER. NORMAS, PLANEJAMENTO URBANO, ZONEAMENTO, LOTEAMENTO, MUNICÍPIOS. NORMAS, ELABORAÇÃO, CONTEÚDO, PLANEJAMENTO MUNICIPAL, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGIÃO METROPOLITANA, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Tramitação
07/03/1972
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/8/1972 APROVAÇÃO: 23/11/1972 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/11/1972, COM EMENDAS REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/11/1972 COMISSÕES: JUSTIÇA E ASSUNTOS MUNICIPAIS (REUNIÃO CONJUNTA) PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERNANDO JUNQUEIRA PUBLICAÇÃO: 24/8/1972 ASSUNTOS MUNICIPAIS PRIMEIRA DISCUSSÃO PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. ARTUR FAGUNDES PUBLICAÇÃO: 6/10/1972 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. ARTUR FAGUNDES PUBLICAÇÃO: 25/11/1972 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 19/12/1972 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 29/12/1972 RETIFICAÇÕES PUBLICADAS EM 17/1/1972 E 1/2/1973 VETO PARCIAL MANTIDO
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/8/1972 APROVAÇÃO: 23/11/1972 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/11/1972, COM EMENDAS REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/11/1972 COMISSÕES: JUSTIÇA E ASSUNTOS MUNICIPAIS (REUNIÃO CONJUNTA) PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERNANDO JUNQUEIRA PUBLICAÇÃO: 24/8/1972 ASSUNTOS MUNICIPAIS PRIMEIRA DISCUSSÃO PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. ARTUR FAGUNDES PUBLICAÇÃO: 6/10/1972 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. ARTUR FAGUNDES PUBLICAÇÃO: 25/11/1972 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NARCÉLIO MENDES PUBLICAÇÃO: 19/12/1972 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 29/12/1972 RETIFICAÇÕES PUBLICADAS EM 17/1/1972 E 1/2/1973 VETO PARCIAL MANTIDO