PL PROJETO DE LEI 1527/1961
ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS AS TRANSAÇÕES
IMOBILIÁRIAS, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, ATÉ O LIMITE
DE CR$ 1.500.000,00, FEITAS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO
ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 2577 1961 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO HILO ANDRADEPSD
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 2577 1961 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 09/05/1961
Proposição de Lei PRL 2675 1961
Resumo CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, (MG).
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 09/05/1961
Proposição de Lei PRL 2675 1961
Resumo CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, (MG).
Tramitação
08/05/1961
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/5/1961 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/11/1961 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 14/12/1961 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 18/12/1961 COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. HUGO AGUIAR PERDEU PRAZO FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 1/10/1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 7/11/1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 3/12/1961 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CÍCERO DUMONT PUBLICAÇÃO: DEZEMBRO 1961 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 29/12/1961
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/5/1961 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/11/1961 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 14/12/1961 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 18/12/1961 COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. HUGO AGUIAR PERDEU PRAZO FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 1/10/1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 7/11/1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 3/12/1961 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CÍCERO DUMONT PUBLICAÇÃO: DEZEMBRO 1961 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 29/12/1961