Lei nº 2.577, de 28/12/1961
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS TRANSAÇÕES
IMOBILIÁRIAS, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, ATÉ O LIMITE DE
CR$1.500.000,00 FEITAS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Resumo ISENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1961 PÁG. 4 COL. 3
MICROFILME 138
Resumo ISENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
