REQUERIMENTO Nº 1.625/2023*

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e sobre as medidas adotadas, nos últimos quatro anos, para evitar violações de direitos humanos (especialmente quanto a denúncias de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para prestação de tratamento adequado aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães), as principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de eventuais interdições.

* – Publicado na forma do Substitutivo nº 1, aprovado em 10/10/2023.